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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-04
EmentaDispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar o Termo de Colaboração com Entidade Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e dá outras providências
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Norma promulgada — Lei 2660/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 003/2019 — S/F
Monte Mor em 04 de janeiro de 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com Entidade
Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
Objetiva-se com o presente projeto de lei a
autorização para formalização de termo de colaboração com as Entidades
Beneficentes, atendendo assim a' Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 13.019/2014
normatização de repasses públicos, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros,
norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de
recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Decreto Municipal nº 4761
de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, para o exercício de 2019.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
CAMARA MUNCIPAL DE MONTE MOR
PROTOC
ne O0
DNA 0 4 JAN 2018
| 4 horas
%
7)
THIAGO Gl ASSIS
Prefeito ipal
às Do:
Excelentíssimo Senhor CIRLENE Gonça! ne
Vereador Walton Assis Pereira Recepcion
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº Úl-de 04 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com Entidade Beneficente
abaixo discriminada, na forma que especifica, e
dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com Entidade Beneficente, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 TI Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores
para o exercício de 2019:
Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.......eseserermem R$ 12.000.000,00
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 04 de janeiro de 2019.
RARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROT
Nº 009 o
DATA 0 4 JAN 208
As My. Z horas
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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