Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, a concessão de
horário especial de trabalho aos servidores
públicos municipais responsáveis por
pessoas com deficiência.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a concessão de horário especial de
trabalho aos servidores públicos municipais responsáveis por pessoas com deficiência.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de
implantar, por meio de decreto ou outro instrumento legal adequado, a concessão de
horário especial de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam
responsáveis legais por cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem
necessidade de compensação de jornada, nos moldes do Projeto de Lei apresentado
por esta Casa.
Justificativa:
Cuidar de alguém com deficiência é uma tarefa que vai muito além do expediente de
trabalho. Exige atenção constante, presença, amor e renúncia diária. Muitos
servidores públicos do município de Monte Mor vivem essa realidade silenciosa,
dividindo-se entre as obrigações profissionais e os cuidados especiais com seus
familiares. A proposta visa garantir a esses servidores condições mais humanas de
trabalho, permitindo-lhes conciliar a vida funcional com a responsabilidade de cuidar
de quem precisa. O horário especial, sem necessidade de compensação, é uma forma
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de reconhecer e respeitar a luta dessas famílias.
Diante disso, sugerimos que o Executivo antecipe os efeitos do projeto já protocolado
nesta Casa e avalie a possibilidade de regulamentar essa medida de forma
administrativa, garantindo amparo imediato aos servidores que enfrentam essa
situação.
Anexo abaixo:
“Dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho para servidores públicos
do Município de Monte Mor que sejam responsáveis legais por pessoas com
deficiência, e dá outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente, A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, o direito a horário especial de trabalho, sem necessidade
de compensação de jornada, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
de trabalho e os cuidados especiais requeridos pela pessoa com deficiência.
Art. 2º A concessão do horário especial deverá ser precedida de requerimento formal,
instruído com laudo médico e documentação que comprove a situação de
dependência e a necessidade de acompanhamento contínuo.
Art. 3º A jornada de trabalho especial será definida conforme as necessidades do
servidor e da pessoa com deficiência, respeitadas as possibilidades da administração
pública, sem prejuízo da remuneração e do exercício do cargo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Cuidar de alguém com deficiência é um ato de amor que exige coragem, dedicação
e renúncia diária. Para muitos servidores públicos de Monte Mor, a jornada de trabalho
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não termina ao fim do expediente ela continua em casa, onde precisam garantir
atenção, carinho e cuidados constantes a um cônjuge, filho ou dependente que
depende deles para viver com dignidade. Essas famílias enfrentam batalhas
silenciosas: consultas médicas frequentes, terapias, adaptações da rotina e muitas
vezes a dor de ver alguém que amam lutando para realizar tarefas simples. Além disso,
há o peso financeiro, emocional e físico que poucos conhecem. É papel do Poder
Público estender a mão a esses cuidadores, oferecendo condições justas para que
possam cumprir seus deveres profissionais sem abrir mão de sua missão mais nobre:
cuidar de quem precisa. Garantir a esses servidores um horário de trabalho especial,
sem necessidade de compensação, é reconhecer sua realidade, sua luta e sua
importância para a sociedade. Esta proposta é mais do que um ato legislativo. É um
gesto de humanidade. É Monte Mor dizendo: “Você não está sozinho. Nós
respeitamos sua dor, seu esforço e a dignidade da pessoa que você ama.”
Contamos com a sensibilidade dos nobres colegas vereadores para a aprovação
desta iniciativa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de maio de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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