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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 001/2019
Monte Mor, 07 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que dirigimo-nos a presença de V. Ex.* para
apresentar O incluso Projeto de Lei que concede remissão no valor do IPTU no ano em que O
imóvel predial tenha tido prejuízos comprovadamente causados por enchentes nos rios €
córregos do Município.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, várias famílias
do nosso município tiverem seus imóveis e pertences avariados em razão das enchentes que
acometeram nossa região nos últimos dias, sendo função do Poder Público auxiliá-los.
Oportuno registrar que nosso município já contava com
legislação que concedia isenção do IPTU aos imóveis atingidos por enchentes. No entanto, por
aquela legislação, O benefício apenas surtiria efeito no exercício seguinte ao da ocorrência,
sendo que a presente proposta apenas antecipa a benesse tributária para o mesmo exercício no
qual foram verificados os prejuízos materiais.
Isto posto, solicitamos de V. Exº. e de seus digníssimos pares à
deliberação da matéria ora proposta, contando com a sua aprovação por se tratar de matéria de
elevado interesse público e social.
Atenciosamente,
THIAGO DI ASSIS CEANARA MUNCIPALDEMONTE NOR
Prefeito al | Prado coro
DATA O 7 JAN 2019
às.Jo : 42 horas
à,
Exmo. Sr.
VEREADOR WALTON ASSIS PEREIRA
MD. Presidente e demais Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP nisabers Pci
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEINº Qob de de 2019
Concede remissão no valor do IPTU, ao imóvel que tenha tido prejuízos comprovadamente
causados por enchentes nos rios e córregos do Município.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão sobre o valor do IPTU de
imóveis que comprovadamente tiveram prejuízos causados por enchentes em rios e
córregos do Município.
Artigo 2º - O benefício será concedido no exercício da ocorrência, devendo os proprietários
apresentarem requerimento à Prefeitura Municipal no prazo máximo de sessenta
(60) dias, demonstrando através de fotografias ou laudo expedido pela Secretaria
Municipal de Defesa Civil, a real situação em que ficou o imóvel por ocasião do
alagamento.
Artigo 3º — O gozo do benefício de que trata a presente lei não implicará na restituição de
eventuais parcelas do IPTU já adimplidas no exercício em que concedida remissão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de janeiro de 2.019.
THIA TATTI ASSIS
Prefei únicipal
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