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PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI /2025
“Altera a Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras
providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O artigo 6° da Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fará jus ao benefício previsto nesta Lei todo servidor aposentado que seja portador de
doença grave, contagiosa ou incurável, conforme rol previsto no art. 30 da Lei nº 1.912, de 20
de maio de 2014, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade, tempo de contribuição,
invalidez, especial ou qualquer outra modalidade de aposentadoria, e independentemente de a
doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria, não se aplicando qualquer limitação
por faixa de proventos”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 20 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras
providências”.
A presente propositura tem por finalidade alterar o artigo 6° da Lei 3.024, de 15 de
dezembro de 2022, trazendo maior clareza à atual redação normativa, esclarecendo que não só o servidores
que venham a se aposentar em razão de uma doença grave, mas também aqueles que sejam acometidos por
alguma dessas patologias quando já do gozo da inatividade remunerada, tenham igualmente direito à
percepção do benefício do auxílio nutricional.
A atual redação do dispositivo que ora se pretende alterar foi objeto de discussões
acerca de seu alcance, tendo o Instituto Previdenciário Municipal – IPREMOR, entendido que apenas que se
aposentassem por decorrência de uma patologia grave pudessem fazer jus ao recebimento do auxílio
nutricional.
Essa adequação da redação do dispositivo preservará a igualdade entre os
aposentados acometidos por doenças graves, não importando o tempo em que adquirida a patologia, seja ela
adquirida quando ainda em atividade ou quando o servidor já se encontre em gozo de sua aposentadoria.
Monte Mor, 20 de maio de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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