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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos
vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Monte Mor, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, a partir de 1º de maio de 2025, recomposição de 9%
(nove por cento) sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, bem como sobre
os proventos de aposentadoria e pensões dos inativos e pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Monte Mor.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e
fundacional, ativos, inativos e pensionistas, inclusive os detentores de cargos de provimento efetivo,
comissionados e os empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3º A revisão ora concedida não se estende a eventuais vantagens de natureza indenizatória, ressalvadas
aquelas que tenham como base de cálculo o vencimento do servidor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Monte Mor, 22 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos
e pensionistas do Município de Monte Mor, no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
A proposta estabelece o índice de 9% (nove por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos 12 meses relativo ao IPCA acumulado de maio/2024 a abril/2025 de 5,53% somado ao
aumento real de 3,47%, observando o princípio da preservação do poder aquisitivo da moeda. Trata-se de medida
de justiça e valorização do funcionalismo público, fundamental à manutenção dos serviços prestados à população.
A revisão ora proposta respeita os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal – e foi devidamente considerada nos cálculos do impacto orçamentário-financeiro,
conforme determina a legislação vigente.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa em
regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, na certeza de que os nobres Edis
reconhecerão a importância e a justiça da medida proposta, aprovando-o em sua integralidade.
Monte Mor, 22 de maio de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei, impacto financeiro-orçamentário e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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