materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações e documentos sobre a 
Dispensa de Licitação nº 16/2025.”
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e 
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie 
ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental, conceda as seguintes 
informações: 
Considerando o Ofício 119/2025 emanado do Gabinete desta Vereadora, protocolizado sob 
o número 5687/25 em 11 de Abril de 2025, sem remessa dos documentos solicitados até o 
presente momento;
Considerando o artigo 13 da Lei 14.133/2021 que dispõe sobre os atos praticados nos 
processos licitatórios serem públicos; 
Considerando a dispensa de licitação nº 16/2025 para Contratação Emergencial de empresa 
para locação de máquinas e veículos pesados para atender demanda do município de Monte 
Mor no importe de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), pelos serviços 
prestados no prazo de 03 (três) meses;
Requeiro as seguintes informações; 
1. Qual a demanda mensal de serviços dessa ordem, constante da dispensa de licitação nº 
16/2025? Juntar documentos comprobatórios das demandas; 
2. Até a presente data, quais máquinas foram locadas? Qual a forma de locação? Quantas horas 
de trabalho foram realizadas até a presente data? Onde realizaram os trabalhos? Qual a 
finalidade dos trabalhos executados? Remeter documentos comprobatórios das informações 
prestadas; 
3. Remeta cópia dos Decretos Municipais que Instituiu Emergência e ou Calamidade Pública 
no Município para justificar a contratação Emergencial por meio da dispensa de licitação nº 
16/2025;
4. Seja remetida cópia de inteiro teor o Processo Licitatório – modalidade dispensa – nº 
16/2025; 
JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que a presente dispensa de licitação para contratação 
emergencial de empresa para locação de máquinas e veículos pesados para atendimento das 
demandas do munícipio devem seguir os princípios basilares da Lei 14.133/2021, mais conhecida 
como a “Nova Lei de Licitações”. 
Considerando o valor elevado para uma contratação emergencial para 03 (três) meses, o 
Gabinete desta Vereadora, dentro de suas prerrogativas funcionais de fiscalização, emitiu ofício 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 1ds-F2025-Uw2
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando então, cópia de inteiro teor do referido processo 
licitatório – modalidade dispensa – para que pudesse fazer as devidas analises do mesmo pautado 
dentro da Lei 14.133/2021, onde até o presente momento e transcorrido mais de 30 (trinta) dias do 
protocolo de solicitação, nada lhe foi fornecido. 
Assim, as informações requeridas bem como a remessa das cópias dos documentos 
requisitados no presente, são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do 
trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de claras e concisas 
informações. 
Além do mais, é dever basilar do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo quando 
esses lhe parecerem divergentes as boas práticas da administração pública em especial a necessária 
austeridade, para com o dinheiro do contribuinte, pois são esses que pagam seus impostos e a esses 
devemos dar as informações que nos são solicitadas no que tange a correta aplicação de tais recursos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de maio de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 1ds-F2025-Uw2