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materia nº 129/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id660

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DE
8. — MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNCIPAL DE MONTE MOR.
PROTOCOLO
Nº 1094
DAIA O 7 DEZ 2018
As li: O! horas
Ofício nº 219/2018 - Adm
Monte Mor em 06 de dezembro de 2018.
CIRLENE GONÇALVES
. R cionista
Senhor Presidente iai
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
da outras Providências.”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
abertura de crédito para criação de ficha no orçamento da Câmara
Municipal conforme Ofício FCM: 03/2018, ata da mesa nº 05/2018.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG ASSIS
Prefe nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº I00g
DATA O 7 DEZ 2018
As 1! :Q) horas
Projeto de Lei nº/2) de 06 de dezembro de 2018.
CIRLENE GONÇALVES “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Recepcionista Especial e da outras Providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, nos termos do inc. II do art. 41, do art. 42 e do inc. III do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados à criação de dotação no orçamento vigente,
observada a seguinte discriminação:
01.01.00 — Poder Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor
01.031.1003.2070.01- Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — F. 15 R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial
previsto no artigo anterior serão oriundos de anulação parcial de dotação do orçamento
vigente na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), observada a seguinte
discriminação:
01.01.00- Poder Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — F. 5 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. ovt br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787 652/0001-56
PREFEITURA DE
“o GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa e da ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de dezembro de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-ão br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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