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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº nol
DAIA 10 DEZ 2018
As 1! : 10 horas
Ofício nº 222/2018 - Adm
Monte Mor em 07 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Senhores Vereadores ”
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
para aquisição de veículos.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefeito nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
A E (GOVERNO DE AÇÃO
Nº hoOl
DAA 10 DEZ 2018
Às 1 : A horas
Projeto de Lei nº /20 de 07 de dezembro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
CIRLENE GONÇALVES 2018 e dá outras providências”.
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1110.01 — Aquisição de Veículos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 55.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.1082.01 — Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1081 R$ 55.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 55.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em (07 de dezembro de 2018.
THIAG TASSIS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFICIO SMDES Nº 700/2018
Monte Mor, 25 de outubro de 2018.
AUTONIZO
Ao Ilustrissimo Senhor
Eduardo Roberto Lima Júnior
Secretário Municipal de Finanças
unicipéit de Finfiças /
RCE E near:
Assunto: Abertura de Licitação na modalidade Prégão à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria, sirvo-me do presente para
solicitar a abertura de Licitação na modalidade Pregão para aquisição de 02 (dois)
veículos, conforme Emenda Parlamentar sob nº 201830440004, inseridas no Sistema de
Informação e Gestão de Transferências Voluntárias na modalidade Fundo a Fundo.
Conforme em anexo, essa Emenda Parlamentar visa atender a demanda da rede
socioassistencial da Proteção Social Básica e todo seu território, com indicação para o
Centro de Referência de Assistência Social - Unidade Centro.
Descrição dos Veículos:
1) Carro utilitário - Caminhoneta - Mínimo dois lugares: Veículo O (zero KM); com
capacidade mínima para 02 lugares; cabine simples; motor bicombustível;
potência mínima de 97 cv; opcional ar condicionado; direção hidráulica; protetor
de carter; travas elétricas; vidros elétricos dianteiros; opcional ar condicionado;
rádio AM/FM com CD player; antena e alto falantes opcional; jogo de tapetes;
protetor de caçamba. Todos os itens de segurança e obrigatórios de acordo com
a legislação vigente.
2) Van - 15 lugares - s/ adaptação; Veículo O (zero KM) - tipo Van; capacidade
mínima para 15 lugares; poltronas individuais fixas no compartimento de
passageiros; combustível diesel; potência mínima de 115 cv; opcional ar
condicionado; direção hidráulica; mínimo 05 marchas; freio a disco nas 04 rodas;
teto alto; protetor de carter; travas elétricas; vidros elétricos dianteiros; rádio
AM/FM com CD player; antena e alto falantes opcional; jogo de tapetes opcional.
Todos os itens de segurança e obrigatórios de acordo com a legislação vigente.
Garantia mínima de 12 (doze) meses.
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
As despesas para atender a esta Licitação estão programadas em dotação orçamentária.
Conta Corrente: 32 566 - X
Agência Bancária: 2324 8
Ficha Orçamentária: 1157 (bens Permanentes)
Valor disponível: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição, reiterando protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vilson Ribeiro Amaral ”—
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social
Designado conforme Portaria nº 4909 de 27 de agosto de 2018.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP -« CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP.I 45 7R7 AS2/MNn1.8A
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