br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio-moradia e alimentação a médico integrante do Projeto Mais Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id662

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE
Oficio no 22512017 - GAB
Monte Mor em 19 de dezembro de 2018
Senhor Presidente
Esclareço por oportuno que a presente
medida visa dar atendimento aos requisitos legais, normativas essas que
possibilitaram aos municípios readequar o Programa Mais Médicos
Sendo somente isto que me cumpria para o
momento, aproveito do ensejo para reiterar votos de elevada estiva e distinta
consideração.
Atenciosamente,
TI ASSIS
MONTE MOR
THIA
P EI u nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor/SP.
OAN lro Recepcionista
cAtARÁ [UiltCtPAt 0E itoilÍE toR
PROTOCOLO Ns ttt
DAIÂ 19 pg296
lis-lP-.,!!-6_to,.,
1
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monle Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO
Nos termos do artigo 19, parágrafo 4'da Lei
Orgânica do Município, sirvo-me do presente para solicitar a convocação de
uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei
ql;re "Autoríza o Poder Ev,ecativo a conceiler benefício pecaníárío na forma
de awdlío-moradia e alimmtação a médíco integrante do Projeto Maís
Médícos no Município ile Monte Mor, e ü outras providêncías".
PREFEITURA DE
MONTE MOR
oFícto No 22412018-gab
Monte Mor, í9 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encamiúo para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Leí qlue "Autoriza o Poder
Executivo a conceder beneJício pecuniário na forma de auxílio-moradia e alimentação a
médicos inlegrantes do Projeto Mak Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras
providências".
O presente projeto de lei trata de readequar o Programa Mais Médicos
segundo as disposições da PoÍaria no 300, de 5 de outubro de 2017 , que alterou a Portaria no
30/SGTES^,{S, de 12 de fevereiro de 2014, ambas editadas pelo Govemo Federal.
Referida portaria, que atribuiu nova redação à normativa preexistente,
passou a estabelecer os parâmetros mínimo e mriximo para os valores do auxílio-moradia e
auxílio-alimentação pago aos profi ssionais participantes do programa.
Atualmente, a legislação federal estabelece a fixação do auxílio￾moÍadia entre os valores de R$ 550,00 e 2.750,00; já com relação ao auxílio-alimentação, os
parâmetros fixados estão entre R$ 550,00 e 770,00.
Nosso município, dentro de suas especificidades, seu porte e ainda de
acordo com as suas possibilidades econômico-financeiras, tenciona a fixação de ambos os
beneffcios no importe de R$ 550,00 (quiúentos e cinquenta reais). Eis o objetivo central da
presente propositura.
Contando com a aprovação do Douto Pleniírio, apresento para
apreciação em regime de urgência o presente projeto de lei, nos termos do artigo 29 da Leí
Orgânica do Município, considerando-se que os valores deverão vigorar já quando do início
do exercício vindouro, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer oulros esclarecimentos que se fizerem necessários. renovando. ao ensejo, os
protestos de miúa elevada consideração e declarado respeito.
THIAGO ASSIS
Prefeito al
Anexo: Projeto de Lei.
Ao ExcelentíssimoSenhor
Dr. Walton Assis Pereira
Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP D
rTO
ReceP nista
HUIICIPAI. DE IIONTE SOR
TOCOLO
CAIIARA
I
PRO
Ne I Q,O
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
covERNo DE AçÃO
0ÀlA 1g 9g2gg
As)9_.6C n0,",
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
PROIETO DE LEI N. ,i Õ{ de de dezembro de 2or8
"Aulorttà o Poder Execativo a conceíler beneficio pecaníário na forma ile auxílio-morailia e
alimentação a méilico íntegrante ilo Projeto Mais Méilicos no Municípío de Monte Mor, e ilá
ontras prwiilências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAz SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. l.'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de moradia e
alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
Att. 2e - O profissional participante do programa perceberá o valor de RS 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) a título de auxflio-moradia e R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) a título de auxflío-alimentação.
Art. 30 - A oferta do auxflio-moradia não será concedida aos médicos participantes quejá
residam no Município de Monte Mor.
Art.4'- As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1o dejaneiro de 2019.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei na 1.835, de 11 de
dezembro de 2013.
PF.EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MO& 19 de dezembro de 2018.
ASSIS
Prefe ipal
Rua Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →