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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Norma promulgada — Lei 2663/2019.
2019-02-12 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo encaminhado através do ofício 03/2019.
2019-02-11 Votação — Em 11/02/2019.
2019-02-11 Proposição incluída na Ordem do Dia — Em 11/02/2019.
2019-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando as informações necessárias do Poder Executivo, visto que não foi discutida em audiência pública. Continua em posse das Comissões.
2019-02-05 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser realizada em 06/02/2019, às 14 horas, conforme edital.
2019-01-30 Leitura no Expediente — Proposição incluída para leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 005/2019-GAB
Monte Mor, 10 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “autoriza
o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a obtenção da
necessária autorização legislativa para que o município possa receber mediante
doação o bem imóvel especificado no artigo 1º do incluso instrumento normativo.
A área a ser adquirida será destinada ao prolongamento
da Estrada Municipal MOR-130 no Bairro Aterrado neste Município, contribuindo à
adequação e ao aprimoramento do sistema viário do município.
Sendo essa a razão que justifica esta propositura, que
ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à
inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos
que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada
consideração e declarado respeito.
TANGA MUNICIPAL DE MONTEMOR
[PROTOCOLO
ne ff
|
THIAGO IASSIS DMA 4h JAN TO
Prefeito, icipal
Anexo: Projeto de Lei
À Sua Excelência
O Senhor Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº 0 2 de de de 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem
imóvel com as seguintes características:
Faixa de terras destacada da Gleba A, com área de 6.869,51 m?, destinada a doação
à municipalidade para fins de implantação da via pública MOR-130, assim se descreve e
confronta: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 404; dividindo com as
propriedades de TASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com o Sítio Duas Pontes- Área
remanescente, objeto da matrícula n º 5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de
Ouro Comercial e Imobiliária Ltda., deste segue confrontando com as propriedades de
IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI respectivamente, com os seguintes rumos e
distâncias: 06º20'00"SW e 19,32m até o vértice 41; 06º43"00"SW e 35,0lm até o vértice
42: 06º20"00"SW e 29,57 m até o vértice 43; 06º15"00"SW e 282.49m até o vértice 44;
06º41"00"SW e 61,34m até o vértice 45: 06º05"00"SW e 67,10 m até o vértice 46; vértice
este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS, deste segue pela margem da referida estrada no sentido Campinas à Monte
Mor, com o seguinte rumo e distância: 78º15"00"NW e 14,07m até o vértice 7; deste,
deixa a margem da estrada estadual que liga Monte Mor á Campinas, e segue confrontando
com a GLEBA A REMANESCENTE, objeto desta matrícula, com os seguintes rumos e
distâncias: 06º05"00” NE e 65,78 m até o ponto 6; 6º41'00” NE e 61,36m até o ponto 5;
6º15"00"NE e 282,45 m até o ponto 4; 6º20"00”NE e 29,63m até o ponto3; 6º43"00”NE e
35.02m até o ponto 2; 6º26'00”NE e 15,65m até o ponto 1; vértice este localizado no
centro de um córrego, dividindo as propriedades GLEBA A REMANESCENTE e Sítio
Duas Pontes e Área Remanescente, objeto da matrícula nº 5.468, desta Serventia, deste
segue a montante pelo centro do referido córrego, confrontando com o Sítio Duas Pontes,
com rumos e distâncias de 72º31'25”SE e 7,52 m até o ponto 40-B; 58º56"51”NE e 8,34m
até o ponto 40A;início da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono acima
descrito com área de 6.869,5 Im2,
Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Estrada
Municipal MOR-130 s/n no bairro Aterrado, município de Monte Mor.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei fls.02/2019
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de janeiro de 2.019.
THIAG AVTI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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