materia nº 32/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
”Prioriza o encaminhamento de mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar para vagas de
emprego e cursos profissionalizantes.’’
A vereadora Camilla Hellen, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º- Prioriza o encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica e
familiar para vaga de emprego e cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão
público do município de Monte Mor. 
Art. 2º- Para obter os benefícios a interessada deve apresentar um dos seguintes
documentos:
I – Cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia. 
II – Cópia da ordem judicial de medida protetiva. 
III – Cópia do laudo de exame de corpo delito.
IV – O encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos
competentes.
Art. 3º- Os contratantes devem manter sigilo sobre as condições de emprego para
manter preservada a integridade da vítima. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave SES-q2025-d5Z
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 JUSTIFICATIVA
 A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas mais graves de
violação dos direitos humanos, afetando não apenas a integridade física e
psicológica das vítimas, mas também sua autonomia econômica e social. Diante
desse cenário, o presente Projeto de Lei visa oferecer um mecanismo efetivo de
apoio à reconstrução da vida das mulheres que sofreram esse tipo de violência,
garantindo-lhes prioridade no encaminhamento para vagas de emprego e cursos
profissionalizantes.
O acesso ao trabalho e à qualificação profissional é essencial para romper o ciclo de
violência, proporcionando às vítimas independência financeira, autoestima e 
condições para reestruturar suas vidas longe de seus agressores. A vulnerabilidade 
gerada por situações de violência muitas vezes impede que essas mulheres tenham 
oportunidades iguais no mercado de trabalho, sendo, portanto, dever do poder 
público criar políticas de ação afirmativa que promovam essa inclusão.
Além disso, o projeto prevê salvaguardas quanto à preservação da intimidade das 
vítimas, exigindo sigilo por parte dos contratantes quanto à condição especial de 
empregabilidade. Essa medida é fundamental para proteger a dignidade da mulher e
evitar estigmatizações ou discriminações no ambiente profissional.
Por fim, ao assegurar essa prioridade, o município dá um passo importante na 
promoção da justiça social, no combate à violência de gênero e na efetivação dos 
direitos fundamentais das mulheres, conforme previsto na Constituição Federal e na 
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
relevante projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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