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PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Programa Ambiental Moeda Social que será
denominado como “MONTE MOR RECICLA” e terá a
“MOEDA DO BEM” e dá outras providências”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentado o Programa Ambiental da Moeda Social, que será denominado “MONTE MOR
RECICLA”, que visa fomentar a Educação Ambiental utilizando a inclusão social e o descarte correto dos
resíduos sólidos urbanos, incentivando a população, através da gamificação, ao hábito da coleta seletiva, bem
como a aplicar o princípio constitucional de responsabilidade compartilhada em todo território municipal.
Art. 2º. São objetivos gerais do Programa:
I - preservar o meio ambiente;
II - controlar os resíduos recicláveis e reduzir a poluição ambiental;
III - reduzir o volume de resíduos encaminhados ao Aterro Sanitário;
IV – cumprir as políticas públicas voltadas à gestão de resíduos sólidos urbanos.
Art. 3º. São objetivos específicos do Programa:
I - conscientizar o munícipe sobre a importância da separação correta dos resíduos e sua destinação, seja para
reciclagem, compostagem ou descarte;
II - promover a sensibilização da população quanto ao valor dos resíduos recicláveis;
III – promover a coleta seletiva no município;
IV - promover o acesso aos produtos e/ou serviços através da economia circular positiva.
Art. 4º. A gestão do Programa e o seu desenvolvimento serão de responsabilidade da SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, através do(a) Secretário(a) em exercício.
Art. 5º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE garantirá que a Cooperativa de Trabalho de
Catadores de Materiais Recicláveis contratada direta ou indiretamente pelo município para manejo de resíduos
sólidos recicláveis de maneira parcial ou integral, estará apta para o recebimento dos materiais recicláveis
oriundos deste Programa, garantindo que haja uma auditoria externa sobre aspectos operacionais, ambientais,
trabalhistas e de segurança do trabalho.
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CAPÍTULO II
DO APOIO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 6º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE poderá contar com apoio dos demais
Departamentos e Coordenadorias Municipais para o gerenciamento dos “Espaço Eco” do Programa “Monte
Mor Recicla”, devendo os gestores das respectivas pastas indicarem servidores efetivos responsáveis pelo
acompanhamento do Programa.
Parágrafo único. Entende-se por “Espaço Eco Troca” o espaço físico no qual é realizada a troca de produtos
pela entrega dos materiais recicláveis.
Art. 7º. O Programa contará com o apoio das seguintes entidades e organizações:
I - Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis, contratada direta ou indiretamente pelo
município para manejo de resíduos sólidos recicláveis de maneira parcial ou integral, responsável pelo
recebimento e destinação adequada dos materiais recicláveis provenientes do Programa;
II – Entidades Organizadas do Terceiro Setor que poderão prestar apoio técnico - operacional à execução do
Programa, incluindo a capacitação dos cooperados da cooperativa de Reciclagem em agentes de transformação
socioambiental no município, de modo a estimular a integração da Cooperativa junto à cidade e, assim,
estimular o engajamento da população sobre a sua responsabilidade dentro da cadeia de reciclagem, atentandose as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – Empresas e/ou entidades públicas ou privadas que poderão, voluntariamente, doar itens ou produtos com
a finalidade de fomentar o Programa.
CAPÍTULO III
DA PARCERIA SOLIDÁRIA
Art. 8º. As empresas interessadas em realizar parcerias solidárias vinculadas ao Programa, por meio da doação
gratuita de itens, produtos ou serviços, deverão formalizar o interesse à SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE através da abertura de processo administrativo no qual deverá constar:
I – Manifestação do interesse por meio de ofício em papel timbrado com a indicação dos produtos a serem
doados, quantidade, prazo de validade, valor total de mercado e forma ideal de acondicionamento.
II – RG e CPF do representante legal da empresa; e
III – Contrato social.
Art. 9º. Fica facultada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE aceitar a solicitação de parceria,
que, caso aceita, deverá ser formalizada através dos Termo de Parceria e Doação, conforme modelos
constantes no Anexo I e II, respectivamente.
Art. 10º. O Termo de Parceria poderá ser celebrado pelo período de:
I - 03 (três) meses;
II - 06 (seis) meses; ou
III - 12 (doze) meses.
§1º. O termo de parceria poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta)
meses.
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§2º. Por decisão unilateral de uma das partes, a parceria poderá ser rescindida, devendo haver comunicação
prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 11. Poderão ser aceitos os seguintes itens, produtos e/ou serviços como doações, em boas condições de
uso e dentro do prazo de validade:
I - brinquedos;
II - material didático;
III - mobiliário;
IV - eletrônicos (videogames, celulares, dentre outros);
V - equipamentos domésticos/eletrodomésticos;
VI - alimentos não perecíveis (arroz, feijão, macarrão, dentre outros);
VII - têxteis/vestuários (atoalhados, cobertores, lençóis, edredons, colchas, roupas de bebês, crianças e
adultos);
VIII - acessórios/calçados (cintos, chapéus, bijuterias, sapatos, botas, lenços, entre outros);
IX - utilidades e variedades, perfumarias, produtos de higiene e/ou beleza, cosméticos em geral;
X - voucher de serviços realizados pelos estabelecimentos nas seguintes áreas:
a) estética/beleza, como corte de cabelo, manicure, depilação, entre outros;
b) consertos em geral como automotivos, bicicletas, celulares/eletroeletrônicos, eletrodomésticos, entre outros;
c) para consumo de alimentos em geral em instituições como: lanchonetes, padarias, pizzarias, restaurantes,
supermercados e congêneres;
d) hospedagem;
e) postos de gasolina;
f) Entre outros serviços.
CAPÍTULO IV
DO SELO AMBIENTAL “MOEDA DO BEM”
Art. 12. As pessoas jurídicas parceiras do Programa poderão receber e utilizar o Selo Ambiental “MOEDA
DO BEM”, conforme identidade visual definida no Anexo II, desde que atendidas as seguintes condições,
cumulativamente:
I - realizar coleta seletiva em seu estabelecimento;
II – não possuir qualquer tipo de débitos junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A veiculação do Selo Ambiental “MOEDA DO BEM” nos materiais publicitários da empresa
parceira deverá ser previamente aprovada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE TROCA
Art. 13. A troca dos materiais recicláveis por itens, produtos ou serviços poderá ser realizada por pessoas
físicas no município de Monte Mor e por pessoas jurídicas sediadas no município.
Art. 14. Os Espaços Eco Trocas vinculados ao Programa “MONTE MOR RECICLA” serão sediados em
prédios públicos ou privados, com anuência do órgão ou entidade responsável, e funcionarão nos dias e
horários de expediente definidos pelo próprio estabelecimento.
Parágrafo único. O endereço e horário de funcionamento dos Espaços Eco Trocas serão publicados na página
eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Art. 15. Poderão ser realizados Espaços Eco Trocas itinerantes, em dias e horários que serão previamente
divulgados.
Art. 16. Para a realização da troca, os munícipes interessados deverão levar até 100 kg de resíduos recicláveis
higienizados, nos Espaço Eco Trocas do Programa “MONTE MOR RECICLA” dentro do respectivo horário
de funcionamento.
§1º. Para quantidades maiores que 100kg, os munícipes interessados deverão levar os resíduos higienizados
diretamente na sede da cooperativa de recicláveis filiada ao Programa.
§2º. Os resíduos recicláveis, serão avaliados no momento da entrega nas Espaço Eco Trocas, não sendo aceitos
itens sem a devida higienização e/ou que não pertençam aos reciclados relacionados por esta Lei.
Art. 17. No ato do recebimento dos materiais recicláveis nas Espaço Eco Trocas vinculadas ao Programa, será
realizada a pesagem dos resíduos acompanhada da respectiva entrega da “MOEDA DO BEM”.
Parágrafo único. As moedas do programa “MONTE MOR RECICLA”, a “MOEDA DO BEM”, poderá ser
acumulada, de modo que não é necessária a sua utilização no ato da sua obtenção.
Art. 18. Os itens, produtos e/ou serviços não serão trocados diretamente por resíduos recicláveis de modo que
serão efetuadas por meio da moeda do programa – “MOEDA DO BEM”, conforme esta Lei.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social poderá buscar, ativamente, empresas
do setor privado da cidade para contribuírem com doações e estimular o ecossistema de troca.
Art. 20. Não serão aceitas devoluções de itens, produtos e/ou serviços adquiridos nas Espaço Eco Trocas uma
vez que as doações são oriundas de parcerias solidárias.
Parágrafo único. Caberá ao munícipe, no momento da troca pelos itens, produtos e/ou serviços, analisar as
condições dos itens adquiridos.
Art. 21. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, como órgão gerenciador do Programa,
poderá limitar a quantidade máxima de itens, produtos e/ou serviços para troca dentro de um período
específico, conforme a demanda e tipos de produtos disponíveis.
Art. 22. Em hipótese alguma poderá haver a reserva de itens, produtos e/ou serviços nas Espaço Eco Trocas.
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CAPÍTULO VI – DA MOEDA SOCIAL
Art. 23. A Moeda Social – “MOEDA DO BEM”, instituída junto ao presente Programa, será disponibilizada
de forma física e/ou virtual.
Art. 24. A moeda social terá o valor simbólico de 01 (um) ponto, sem efeitos monetários, que, em hipótese
alguma, poderá ser trocado, permutado ou substituído por moeda corrente ou em espécie.
Art. 25. O munícipe obterá uma moeda social sempre que atingir a pesagem dos resíduos recicláveis
higienizados abaixo relacionados:
I - 1 kg (um quilo) de material reciclável;
§1º Como critério de troca, o peso do material para a liberação da moeda social, de forma física, somente será
considerado se superior a 0,7kg (sete décimos de quilograma), por exemplo: 1,590kg (um quilo e quinhentos
e noventa gramas) de resíduos recicláveis higienizados, corresponderá ao valor simbólico de 1 (uma) moeda,
enquanto 1,710kg (um quilo e setecentos e dez gramas) de resíduos recicláveis higienizados, corresponderá
ao valor simbólico de 2 (duas) moedas.
§2º A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE juntamente com a Prefeitura Municipal, poderá determinar
outras normativas para adquirir as moedas e políticas de troca, para determinada campanha ou continuamente,
que serão previamente informadas.
Art. 26. Ao completar o preenchimento do cupom com as 10 (dez) moedas sociais o munícipe poderá trocálas por produtos e/ou serviços disponibilizados nos Espaço Eco Trocas vinculadas ao Programa.
Parágrafo único. Os itens, produtos e/ou serviços constantes nos Espaço Eco Trocas deverão estar identificados
com o valor simbólico correspondente à quantidade de moeda social.
CAPÍTULO VII
DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS ACEITOS PELO PROGRAMA E DEMAIS
Art. 27. Para efeitos desta Lei consideram-se materiais RECICLÁVEIS ACEITOS PELO PROGRAMA:
I. Plásticos
II. Papéis e Papelão
III. Óleo de cozinha
IV. Metais
V. Longa Vida
VI. Embalagens de vidro
VII. Cápsula de Café
Art. 28. Para efeitos desta Lei consideram-se materiais NÃO ACEITOS PELO PROGRAMA:
I - borracha, bexiga e afins;
II - madeira;
III - porcelana e cerâmica;
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IV - roupa e tecido;
V - sapato;
VI - fralda, absorvente, papel higiênico, entre outros;
VII - adesivo, etiqueta, fita crepe e afins;
VIII - papel carbono;
IX - pilha e bateria;
X - espuma;
XI - cristal;
XII - ampola de medicamento;
XIII - lâmpada;
XIV - filtro de café;
XV - resíduos de construção civil;
XVI - orgânicos e restos de alimentos;
XVII - podas;
XVIII - velas.
Art. 29. Para fins desta Lei serão considerados MATERIAIS VOLUMOSOS, que não serão aceitos dentro do
programa :
I - fogão;
II - geladeira;
III - máquina de lavar;
IV - freezer;
V - eletrônicos;
VI - eletrodomésticos em geral.
§1º Os materiais volumosos deverão ser encaminhados diretamente para a sede da Cooperativa de Recicláveis
vinculada ao Programa “MONTE MOR RECICLA”
§2º. Os materiais volumosos que forem aceitos pela cooperativa não serão pesados, sendo que cada unidade
equivalerá a 20 (vinte) moedas sociais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Como prestação de contas, os Espaço Eco Trocas deverão providenciar, mensalmente, à
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, relatório que deverá conter:
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I – Quantidade em quilogramas de resíduos recebidos;
II – Relação de entrada e saída de itens, produtos e/ou serviços disponibilizados;
III - Quantidade de moedas trocadas;
IV – Indicação dos dias de coleta dos resíduos.
Art. 31. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE poderá promover campanhas e ações para
arrecadar produtos e/ou serviços para o Programa “MONTE MOR RECICLA”.
Art. 32. A íntegra desta Lei deverá permanecer disponível para consulta nos Espaços Eco Trocas.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 23 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MODELO DO TERMO DE PARCERIA E DOAÇÃO
Pelo presente, (nome completo da pessoa física), nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n°
_________________________ inscrito (a) no CPF/MF sob o n°________________________, com endereço
na (inserir endereço completo).
OU
Pelo presente, (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o n°________________, com
sede na (inserir endereço completo), neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) (nome completo da pessoa física),
nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG n°______________________, inscrito(a) no
CPF/MF sob o n°___________________, com endereço na (inserir endereço completo), doravante
denominado PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA”, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE
MONTE MOR, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 45.787.652/0001-56, com sede na Rua Francisco Glicério, 399
- Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, neste ato representado pelo(a) Diretor do
Meio Ambiente, Sr.(a) (nome completo da pessoa física), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a)
do RG n°______________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n°___________________ , com endereço
na (inserir endereço completo), firmam o presente Termo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. O PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA” auxiliará na manutenção e na
sustentabilidade do Programa instituído pelo Município de Monte Mor.
1.2. O Programa visa promover redução no impacto ambiental, com a proposta de garantir a destinação correta
dos resíduos recicláveis e seu reaproveitamento, avançando para uma economia circular.
1.3. O Programa “MONTE MOR RECICLA” será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e/ou por pessoa de sua livre indicação, com apoio das outras Secretarias Municipais, se for o caso, através de
servidores indicados pelas pastas.
1.4. O Programa contará, ainda, com os seguintes apoios:
a) Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis, contratada direta ou indiretamente pelo
município para manejo de resíduos sólidos recicláveis de maneira parcial ou integral, responsável pelo
recebimento e destinação adequada dos materiais recicláveis provenientes do Programa;
b) Entidades Organizadas do Terceiro Setor que poderão prestar apoio técnico - operacional à execução do
Programa, incluindo a capacitação dos cooperados da Cooperativa de Reciclagem em agentes de
transformação socioambiental no município, de modo a estimular a integração da Cooperativa junto à cidade
e, assim, estimular o engajamento da população sobre a sua responsabilidade dentro da cadeia de reciclagem,
atentando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal nº [INSERIR NÚMERO DA
LEI APÓS APROVAÇÃO], quando for o caso;
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c) Empresas e/ou entidades públicas ou privadas que poderão, voluntariamente, doar itens ou produtos com a
finalidade de fomentar o Programa;
d) Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA, que poderá prestar apoio técnico-operacional à
execução do Programa bem como destinar recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA ao seu desenvolvimento.
e) Demais a credenciar.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. O PARCEIRO DO “MONTE MOR RECICLA” se compromete a realizar a coleta seletiva em seu
estabelecimento e destinar seu material reciclável para a cooperativa de materiais recicláveis de Monte Mor.
Parágrafo único. A coleta dos materiais recicláveis seguirá o cronograma estabelecido pela cooperativa de
materiais recicláveis de Monte Mor.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. O PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA” doará mensalmente, produtos e/ou
serviços assinalando a categoria escolhida abaixo:
( ) Selo Bronze: doação mensal 50 a 100 em produtos e serviços;
( ) Selo Prata: doação mensal 101 a 200 em produtos e serviços;
( ) Selo Ouro: doação mensal acima de 201 em produtos e serviços;
CLÁUSULA QUARTA
4.1. O PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA” poderá doar produtos e/ou serviços
relacionados ao ramo de atividade do estabelecimento, conforme relação prevista no art. 11 da Lei do
Programa.
CLÁUSULA QUINTA
5.1. O Município de Monte Mor providenciará para o PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR
RECICLA”, o Certificado de reconhecimento e o Selo Parceiro, junto da Secretaria de Meio Ambiente, nos
termos do art. 12, da Lei do Programa.
CLÁUSULA SEXTA
6.1. Em caso de perda ou dano ao Certificado de reconhecimento da Secretaria de Meio Ambiente ou ao Selo
Parceiro do Programa Moeda Verde, o PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA” deverá
comunicar imediatamente à Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA” poderá solicitar um novo
Certificado de reconhecimento do Departamento do Meio Ambiente ou Selo Parceiro do Programa, sendo que
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o custo correspondente à impressão do mesmo será por conta do PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE
MOR RECICLA”.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. O PARCEIRO DO PROGRAMA “MONTE MOR RECICLA”, pessoa jurídica, poderá enviar sua
logomarca, em arquivo digital, para divulgações relativas ao programa.
7.2. A forma de divulgação da parceria será deliberada pelos gestores do Programa.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Este Termo de Parceria tem a vigência de (___) meses, a contar da data de sua assinatura.
Por assim terem justo e combinado, ambas as partes firmam o presente Termo de Parceria, com duas
testemunhas que também o assinam, em 02 (duas) vias de igual teor, as quais serão distribuídas entre as partes,
para os efeitos legais.
Monte Mor, ______ de _____________ de 2025.
_________________________________
PARCEIRO DO PROGRAMA
__________________________________
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
TESTEMUNHAS
1. _______________________________
Nome: ___________________________
RG.: _____________________________
2. ________________________________
Nome: ___________________________
RG.: _____________________________
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ANEXO II
SELO AMBIENTAL “MOEDA DO BEM”
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa Ambiental Moeda Social que será denominado como
“MONTE MOR RECICLA” e terá a “MOEDA DO BEM” e dá outras providências”.
O serviço de coleta seletiva se revela de vital importância para a gestão ambiental e para
o estabelecimento de metas econômicas relacionadas com a gestão dos resíduos sólidos, considerando que uma
coleta seletiva eficiente diminui a quantidade de resíduos aterrados em nosso território e aumenta o ganho dos
envolvidos com o processo de reciclagem, especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade, que mais se
utilizam da coleta seletiva como meio de sobrevivência.
Essa sensibilização, por meio de educação ambiental, é a base para que a eficiência
almejada nos programas e projetos dessa seara possa ter a sustentabilidade necessária para que os serviços de coleta
seletiva atinjam realmente as metas almejadas.
Fornecer incentivos e fomentar a conscientização da população sobre os assuntos
ambientais, em especial os relacionados ao tema de resíduos sólidos, acaba por se tornar um facilitador para a
implantação de programas e projetos que exigem a contribuição de todos.
A prática contínua das ações de educação ambiental previstas nos projetos instituídos
por esta Lei permitirá a conscientização ambiental da população montemorense, o que contribuirá para melhorias
no sistema de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e a coleta seletiva.
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Nesse sentido, os resultados esperados como presente projeto de Lei, entre outros, é a
inserção efetiva dos Agentes Ambientais no processo de sensibilização da comunidade do entorno, a inserção
efetiva da população no processo de Coleta Seletiva, a melhoria da qualidade e da quantidade dos materiais
recicláveis destinados para a Cooperativa, a promoção da educação ambiental, a consciência ecológica para a
preservação e sustentabilidade do meio, além da fomentação da economia local.
Diante do exposto, considerando a alta relevância da medida e o evidente interesse
público delineado na busca pela incolumidade financeira do Município, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação desta propositura, em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Monte Mor, 23 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
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