Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
‘’Dispõe sobre o assento preferencial para crianças
com Transtorno do espectro autista (TEA) e
Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) nas escolas do Município
de Monte Mor’’.
A vereadora Camilla Hellen, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º- Fica instituída, a Lei “TALLES ANDRADE”, que cria o assento preferencial
para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Deficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas no Município de Monte Mor.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Autismo (Transtorno do Espectro Autista – TEA) é um problema no
desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos,
sentimentos e emoções.
Tem como características a dificuldade de comunicação por falta de domínio da
linguagem e do uso da imaginação, a dificuldade de socialização e o comportamento
limitado e repetitivo.
Os sinais de alerta surgem nos primeiros meses de vida, mas a confirmação do
diagnóstico costuma ocorrer aos dois ou três anos de idade. Alguns sinais de alerta
são:
Aos 6 meses de idade: poucas expressões faciais, baixo contato visual, ausência de
sorriso social e pouco engajamento sócio comunicativo.
Aos 9 meses: não responde a sorrisos, imita expressões faciais ou sons, e não
evolui gradualmente para balbucios que imitam a fala. Não diz mamã ou papá, não
olha quando chamado, não olha para onde o adulto aponta.
Aos 12 meses: ausência de balbucios, não apresenta gestos convencionais (como,
por exemplo, dar tchau com as mãos), não fala mamãe ou papai, ausência de
atenção compartilhada, não reconhece e não responde ao chamado do próprio
nome.
Aos 14 meses: não começam a usar gestos, como apontar, para mostrar interesse
ou compartilhar experiências com outras pessoas (por exemplo, apontar para um
avião voando no céu).
Aos 18 meses: ausência de brincadeiras simbólicas ou de faz de conta, como
“alimentar” uma boneca.
Em qualquer idade: regressão nas habilidades sociais, de comunicação ou
linguagem que já existiam.
Todas as crianças com o transtorno do espectro autista têm, pelo menos, alguma
dificuldade com a interação, comportamento e comunicação.
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O TEA ainda não tem cura e cada paciente exige um tipo de acompanhamento
específico e individualizado que exige a participação dos pais, dos familiares e de
uma equipe de diferentes profissionais, como médicos, fonoaudiólogos,
fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos, de forma a incentivar o indivíduo a realizar
sozinho tarefas cotidianas, desenvolver formas de se comunicar socialmente e de ter
maior estabilidade emocional.
É difícil dizer exatamente o que causa o autismo. Evidências científicas indicam a
possibilidade de uma combinação de fatores genéticos e ambientais como a
possível causa do transtorno.
Algumas teorias apontam para a correlação entre o TEA e a exposição a agentes
químicos, deficiência de vitamina D e ácido fólico, infecções e uso de substâncias
durante a gestação e prematuridade (período abaixo das 35 semanas gestacionais).
Pessoas portadoras de TEA têm alta probabilidade de terem outras condições
médicas, especialmente deficiência intelectual e dificuldades na aprendizagem.
Cerca de 33% a 45% dos pacientes com TEA têm algum grau de deficiência
intelectual, 50% têm transtorno de deficit de atenção e hiperatividade e 25 a 30%
têm epilepsia.
O chamado Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é
uma doença neuropsiquiátrica que atinge de 3% a 6% das crianças em idade
escolar.
A identificação do TDAH, apesar da existência do transtorno desde o nascimento,
aparece mais facilmente na idade escolar, pois é o período da vida da criança que
exige mais concentração e disciplina.
Relato de uma mãe: “Talles Andrade” nasceu em 05/04/2018, com um aninho de
idade ele começou a falar as primeiras palavras como mamãe, papai e chamar pela
irmã, quando completou um ano e meio a mãe percebeu que ele parou de falar,
começou a andar em círculo (um dos sintomas do autismo), assim ela resolveu
procurar ajuda de um pediatra.
Na consulta com o pediatra após os relatos da mãe, o pediatra desconsiderou o fato
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dele ter autismo. Mesmo assim a mãe insistiu em procurar um fonoaudiólogo, para
desencargo. Assim que passou na fono ele encaminhou para um neuropediatra onde
com algumas consultas e exames foi constatado e laudado o autismo suporte 2.
Hoje ele faz tratamentos como: terapia, neuro, frequenta a escola regular, mais
enfrenta algumas dificuldades em ambiente escolar por falta de estrutura e
adaptação no Poder Publico no ambiente escolar com as peculiaridades advindas do
transtornos.
Diante do exposto, percebe-se a importância da criação desta Lei garantindo
acentos preferenciais respeitando assim os direitos das crianças com TEA e TDAH e
outros Transtornos. Isso é fundamental porque quanto mais perto do educador,
menos fatores a criança terá que tendem a tirar sua atenção e concentração. O
projeto é de suma importância, pois promoverá a adaptação das unidades de ensino
e facilitar a aprendizagem dos portadores desses transtornos.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de
Lei, pois vem ao encontro dos interesses da população.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
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