materia nº 35/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
‘’ Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar separado
para as mães de natimorto e as diagnosticadas
com óbito fetal’’.
A vereadora Camilla Hellen, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º-As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no
âmbito do município de Monte Mor, bem como as de rede privada devem oferecer
as parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães.
Paragrafo único - As parturientes de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal,
terá ao direito de contar com 1(um) acompanhante de sua escolha durante o período
de internação.
Art. 2º- Caso seja necessário, as parturientes das quais trata essa Lei, devem ser
encaminhadas pela unidade que a atendeu para acompanhamento psicológico mais
próxima a sua residência.
Art. 3º- Está Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora 
 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei visa garantir um atendimento humanizado as mulheres que
vivenciam a perda gestacional ou perinatal, momentos de grande sofrimento e
vulnerabilidade emocional. O objetivo é assegurar que, nessas situações, a mulher
tenha direito de permanecer em uma área reservada e separada das mães com
bebês, proporcionando um ambiente mais acolhedor e menos traumático.
Além disso, o projeto prevê a oferta de um atendimento sensível, com comunicação
cuidadosa sobre a perda, acompanhamento psicológico e cuidado terapêutico para o
reconhecimento e acolhimento do luto. Essas medidas são essenciais para o bem￾estar emocional da mulher, ajudando-a a lidar com o luto de maneira respeitosa.
A proposta busca garantir a dignidade, o respeito e o suporte necessário às
mulheres nesse momento difícil, promovendo um atendimento médico e psicológico
adequado.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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