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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2025
“Institui o programa de empregabilidade para
Autistas no município de Monte Mor, e dá
outras providências.”
Wal da Farmácia, Vereadora da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que são conferidas por lei, em especial o artigo 176, § 2º da Resolução 02/2012,
apresenta proposta de Projeto de Lei que segue
Art. 1º Fica instituído o Programa de Empregabilidade para Autistas no município de Monte Mor,
visando incentivar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado
de trabalho por meio de incentivos fiscais às empresas que aderirem ao programa.
Art. 2º O Programa de Empregabilidade para Autistas tem os seguintes objetivos:
I - Promover a inclusão social e profissional de pessoas com TEA;
II - Sensibilizar e orientar empresas sobre a importância da inclusão de autistas no mercado de
trabalho;
III - Oferecer incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com TEA;
IV - Fomentar a qualificação e capacitação profissional das pessoas com TEA;
V - Reduzir a discriminação e ampliar as oportunidades de emprego para autistas.
Art. 3º As empresas que aderirem ao programa e contratarem pessoas com TEA poderão usufruir
dos seguintes benefícios fiscais:
I - Redução de até 5% no Imposto Sobre Serviços (ISS);
II - Prioridade na participação em programas de fomento econômico promovidos pelo município;
III - Outras vantagens estabelecidas em regulamentação própria.
Art. 4º Para ter direito aos benefícios fiscais, as empresas deverão:
I - Comprovar a contratação de pessoas com TEA mediante apresentação de laudo médico e
registro formal;
II - Garantir condições adequadas de trabalho e inclusão para os funcionários autistas;
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
III - Participar de programas de capacitação e orientação sobre inclusão e acessibilidade
organizados pelo município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios e
procedimentos para adesão ao programa e concessão dos benefícios fiscais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de maio de 2025
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a inclusão e empregabilidade de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Mor, incentivando empresas a contratarem
autistas por meio de benefícios fiscais.
Sabemos que a inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho ainda enfrenta desafios
significativos devido à falta de informação e acessibilidade. No entanto, diversos estudos mostram
que, com o devido suporte e adaptação, pessoas com TEA podem contribuir de maneira
extremamente positiva para o ambiente profissional.
Este projeto propõe incentivos fiscais como forma de estimular empresas a abrirem suas portas
para essa parcela da população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Além disso, reforça a necessidade de conscientização sobre o tema e cria oportunidades concretas
para a qualificação e capacitação de autistas.
Diante dos benefícios sociais e econômicos que a medida pode proporcionar, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de maio de 2025
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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