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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025.
Revoga o artigo 4º da Resolução nº 05, de 30 de
novembro de 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de
Resolução nos termos que segue
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2025.
Beto Carvalho - PP
Presidente
Alexandre Pinheiro - Republicanos
1º secretário
Prof. Adriel - PDT
2º Secretário
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade revogar o artigo 4º da Resolução
nº 05/2021, que instituiu a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, composta por
três servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal, com atribuições voltadas à análise,
classificação e destinação de documentos públicos.
A proposta de revogação encontra respaldo na própria estrutura administrativa da
Câmara, que conta com um profissional bibliotecário em seu quadro de servidores efetivos. O
referido servidor está legalmente habilitado e tecnicamente capacitado para exercer, de forma
individual e com respaldo profissional, as atividades de gestão documental, avaliação,
organização e acesso à informação arquivística, conforme atribuições previstas em sua
formação e regulamentadas pela Lei nº 4.084/1962 (que dispõe sobre a profissão de
bibliotecário) e pelas normas do Conselho Federal de Biblioteconomia.
A permanência de uma comissão para tais fins, quando já se dispõe de um servidor
com competência técnica específica para o desempenho das funções anteriormente
atribuídas ao colegiado, implica sobreposição de funções e desnecessária burocratização dos
fluxos administrativos. Além disso, a atuação individual do bibliotecário permite especialização
e maior precisão nas ações relacionadas à gestão documental, em consonância com os
princípios da eficiência e economicidade que regem a Administração Pública (art. 37 da
Constituição Federal).
A revogação do referido dispositivo, portanto, não representa prejuízo às atividades de
avaliação documental e acesso à informação, mas sim sua otimização por meio da valorização
do corpo técnico especializado da Casa Legislativa.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a proposição do presente
Projeto de Resolução, no interesse do bom funcionamento da Administração e do
aprimoramento dos serviços públicos prestados por esta Câmara Municipal.
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