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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Altera redação do §4º do artigo 9º da Resolução
nº 07, de 9 de abril de 2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da
Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de
Resolução nos termos que segue:
Art. 1º O §4º do artigo 9º da Resolução nº 07, de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º .......................................................................................................
§4º Nos casos em que houver dúvida ou quando a contratação exigir a
formalização de instrumento contratual sem minuta padronizada, o
processo deverá ser submetido previamente à manifestação do controle
interno.”
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2025.
Beto Carvalho - PP
Presidente
Alexandre Pinheiro - Republicanos
1º secretário
Prof. Adriel - PDT
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo ajustar a redação do §4º do artigo 9º da Resolução
nº07/2025 aos demais dispositivos regulamentares desta Casa de Leis.
Atualmente, a exigência prevista na Resolução generaliza os casos de análise da controladoria
interna na fase preparatória dos procedimentos de dispensa de licitação, resultando em
burocratização excessiva que impacta diretamente a celeridade da contratação.
A nova redação não contraria a lei federal nº14.133/2021 e vai ao encontro da redação
estabelecida na Resolução nº07/2024.
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