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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025.
Altera redação do §3º do artigo 4º da Resolução
nº 09, de 25 de setembro de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da
Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de
Resolução nos termos que segue:
Art. 1º O §3º do artigo 4º da Resolução nº 09, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º .......................................................................................................
§4º Além do Ouvidor, o Serviço de Ouvidoria e Transparência será
composto por até três membros, dentre os quais um será designado para
exercer a função de secretário.”
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2025.
Beto Carvalho - PP
Presidente
Alexandre Pinheiro - Republicanos
1º secretário
Prof. Adriel - PDT
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo dar nova redação ao §3º do
art. 4º da Resolução 9, de 2024, no sentido de reduzir o número de integrantes do
Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara Municipal para até três membros,
além do Ouvidor.
A medida é fundamentada em princípios de eficiência administrativa,
economicidade e proporcionalidade, considerando as particularidades estruturais e
operacionais desta Casa Legislativa.
A atual composição da equipe mostra-se desproporcional à real necessidade de
atuação, podendo ser revista sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados à
população. Além disso, a redução do número de integrantes impactará diretamente na
diminuição do pagamento de gratificações, contribuindo para o controle e racionalização
das despesas públicas, sem comprometer o cumprimento legal e constitucional dos
serviços da Ouvidoria e Transparência da Casa.
Por fim, reforça-se que o projeto visa alinhar a estrutura organizacional da
Ouvidoria às reais demandas da Câmara Municipal, garantindo maior eficiência
administrativa, sem comprometer a transparência e a acessibilidade às informações
públicas.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação
dos nobres vereadores, na certeza de que sua aprovação contribuirá para o
aprimoramento institucional desta Casa Legislativa.
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