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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025.
Altera redação do §1º do artigo 42 da Resolução
nº 07, de 27 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da
Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de
Resolução nos termos que segue:
Art. 1º O §1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42 .......................................................................................................
§1º A manifestação prévia da controladoria interna não é obrigatória nas
contratações por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do
art. 75, incisos I e II, exceto quando se tratar de contratação cuja minuta
contratual não seja padronizada ou quando houver solicitação expressa
mediante consulta específica.”
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2025.
Beto Carvalho - PP
Presidente
Alexandre Pinheiro - Republicanos
1º secretário
Prof. Adriel - PDT
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução tem como objetivo ajustar os termos da proposta à realidade
cotidiana do Legislativo, garantindo maior eficiência na execução de suas atividades
sem desatender a Lei Federal.
Atualmente, a exigência prevista na Resolução nº07, de 2024, que versa sobre a
obrigatoriedade de o controlador interno manifestar-se em todas as contratações por
dispensa de licitação com contrato, inclusive, nos casos de utilização de minuta
padronizada, impacta diretamente a celeridade e a efetividade dos processos de
contratação de pequeno vulto e complexidade.
A burocratização excessivamente imposta por essa disposição compromete o bom
funcionamento da Casa, resultando em entraves operacionais com atraso no trâmite
procedimental.
Dessa forma, a proposta visa diminuir essa dificuldade, tornando os procedimentos
menos complexos mais ágeis e compatíveis com as necessidades práticas do
Legislativo, sem prejuízo ao princípio da legalidade.
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