PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
eme emana
: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
inca
Ofício nº 07/2019 —- ADM DNA
Monte Mor em 15 de janeiro de 2019. 1.6 JAN TOS
Senhor Presidente
Elisaberh Az
Senhores Vereadores tsabeih Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Segurança na aquisição de
novas viaturas por meio de um Convênio para modernização da Guarda
Civil de Monte Mor.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TIASSIS
Prefeit nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nó de 15 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências “
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de
11 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1116.05-Modernização da Guarda Civil Municipal — Aquisição de Novas
Viaturas
4490.52.00 uipamentos e Material Permanente R$ 150.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta
mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 15 de janeiro de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefeitó Municipal
/
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
31/12/2018 SEYMJ - 7776374 - Convênio
A AAA
7176374 08020.001606/2018-73
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede — Palácio da Justiça, 5º andar, Sala 500
Brasília - DF - CEP 70.064-900
Telefone (61) 2025-3177 [3844
Convênio Nº 880181/2018
Processo Nº 08020.001606/2018-73
Convênio SICONV Nº 880181/2018 que entre
si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e O Município de Monte Mor - SP,
com recursos proveniente da SENASP
- Ministério da Justiça - Administração Direta.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0001-36, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da
Justiça, CEP 70.064-900, Brasília, DF, doravante CONCEDENTE, representado neste ato
pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-ADJUNTO, ALEXANDRE
ARAUJO MOTA, CPF 549.884.037-34, identidade nº 308720 — MB/RJ, com competência delegada pela
Portaria MESP nº 100, de 11 de junho de 2018 publicada no D.O.U de 12/06/2018, e o Município de
Monte Mor - SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.787.652/0001-56, com sede Rua Francisco Glicério, nº
399, Centro, Monte Mor, SP, CEP 13.190-000, doravante representada pelo Prefeito Municipal THIAGO
GIATTI ASSIS, brasileiro, portador do CPF/MF nº 195.660.708-02, RESOLVEM celebrar O
presente CONVÊNIO, registrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —
SICONV, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 e maio de 2000, na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber na Lei de Diretrizes Orçamentária do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 198, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424/2016, de 30 de dezembro de
2016, consoante o processo administrativo nº 08020.001606/2018-73 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este CONVÊNIO tem por objeto modernizar a Guarda Civil Municipal de Monte Mor - SP, por meio da
aquisição de viaturas, conforme detalhado no Plano de Trabalho visando a execução de programas de
aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública de interesses recíprocos e mutua
cooperação entre O Concedente e Convenente.
sonia acometem então agarra, socmenempoibdama 117
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CLAUSULA SEGUNDA —- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS (PLANO DE
TRABALHO E DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância com o Plano de
Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, bem
como toda a documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integramente no
âmbito do SICONV, que integram este CONVÊNIO independentemente de transcrição e observados os
critérios constantes dos art. 19,21e 23 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016.
Parágrafo único. Eventuais ajustes realizados durante à execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
3.1. A eficácia do presente convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE.
[ - Termo de Referência, nos termos do art. 1º 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
II - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938 de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237, de
1997;
III - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art.
23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, contados da data da assinatura do presente
Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se
eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE
e, se aceito (s), ensejará(ão) à adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), O CONCEDENTE
comunicará O CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts.
21,87,24$1ºe 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para à
elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, à
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de tomada
de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
1. Divulgar atos normativos € orientações ao CONVENENTE quanto a correta execução dos projetos €
atividades.
2. Promover a transferência de recursos financeiros, de acordo com o Cronograma de Desembolso do
Plano de Trabalho, mediante crédito na conta bancária específica do instrumento, de acordo com a
programação orçamentária e financeira do Governo Federal.
3. Prorrogar de ofício a vigência do CONVÊNIO, antes do seu término, quando der causa a atraso na
liberação dos recursos financeiros, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado e
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4
10.
prescindindo de prévia análise jurídica, conforme inciso IV do artigo 27 da Portaria Interministerial
424 de 2016;
Designar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do CONVÊNIO, em ato a ser publicado no Boletim
de Serviço e registrado no SICONV, no mínimo 1 (um) servidor com suplente, responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução do Plano de Trabalho e do cumprimento do objeto
pactuado;
. Notificar o Poder Legislativo do CONVENENTE sobre este instrumento, no prazo de até 10 (dez)
dias da celebração, bem como em até 2 (dois) dias úteis sobre as liberações de recursos, facultada a
comunicação por meio eletrônico e em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
. Operacionalizar a execução do projeto previsto do Plano de Trabalho e o cumprimento do objeto
pactuado, notificando o CONVENENTE sobre eventuais inadequações verificadas e solicitando o
saneamento tempestivo, bem como analisar, deliberar e, se for o caso, aceitar as proposta de alteração,
assim como sobre a prestação de contas, instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas
Especial, dispondo de condições e estrutura para tanto;
. Notificar o CONVENENTE previamente à inscrição como inadimplente no SICONV, quando
detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do
instrumento, incluindo no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou similar e o Poder Legislativo; e
Acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III,
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENIENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pertinentes para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos.
. Dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Públicos Federal e
Estadual e a Advocacia-Geral da União.
Dispor de condições e de estrutura para O acompanhamento, verificação da execução do objeto co
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas.
1 - DO CONVENENTE:
1.
Executar e fiscalizar a execução do objeto pactuado em conformidade com o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência do CONVÊNIO, solicitando inclusive relatórios físicos, fotográficos, lista de
presença e demais medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio e, submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta € alteração de Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observada as vedações relativas à execução
das despesas;
Incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos, mantendo-os
atualizados, em conformidade com a legislação aplicável;
Realizar no SICONV os atos € os procedimentos relativos à formalização, a execução,
acompanhamento, prestação de contas € informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrado os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema.
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos €
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer à fruição do
benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle.
subindo condeno Jp. baço, rg ano vila encenada 37
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6.
10.
nu.
13.
15.
16.
19,
18.
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SEMI - 7776374 - Convênio
Promover a contrapartida, pactuada neste instrumento, se financeira, em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e ser depositada na conta
bancária específica do CONV' NIO;
Inserir no SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação do extrato do CONVÊNIO, a
designação do responsável pela execução do objeto pactuado, contendo seu nome completo, cargo,
telefones, endereço eletrônico e outras informações que garantam à agilidade nos contatos,
mantendo tais informações atualizadas, inclusive cadastrais ate que sejam exauridas todas as
obrigações referentes ao Convênio;
Dar ciência da celebração do CONVÊNIO ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Notificar o recebimento dos recursos
financeiros da União, no prazo de 2 (dois) dias úteis após, aos partidos políticos, aos sindicatos de
trabalhadores e às entidades empresariais com sede em seu território, facultada a notificação por
meio eletrônico, como forma de incrementar o controle social, conforme consagrado pela Lei nº
9.452, de 1997;
Disponibilizar em seu sítio oficial na Internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do CONVÊNIO, contendo pelo menos o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para sua execução, sendo facultada apenas a inserção, em seu sítio oficial na
Intemet, de link que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios do Governo Federal,
disponível em http://portal.convenios.gow.br/;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pela União de manifestação dos cidadãos relacionados ao CONVÊNIO, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Gerir a conta bancária específica do CONVÊNIO, mantendo e movimentando os recursos
financeiros de modo a garantir que sejam empregados exclusivamente na consecução do objeto
pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho e as normas aplicáveis, utilizando da
funcionalidade do SICONV denominada Ordem Bancária de Transferências Voluntárias — OBTV,
estando ciente de que a referida conta não se sujeita a sigilo bancário quanto à União e respectivos
órgãos de controle;
Observar, nas aquisições € contratações, as normas vigentes sobre os procedimentos licitatórios,
inclusive os casos de dispensa ou inexigibilidade, bem como O uso obrigatório do pregão,
preferencialmente na forma eletrônica, para contratação de bens e serviços comuns, fazendo
publicar, somente após a assinatura deste CONVÊNIO, os extratos dos editais de licitação no
Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade que usualmente
utilizar;
Registrar no SICONV toda licitação realizada, fazendo constar O extrato do edital, o preço estimado,
a proposta de preço total ofertada por cada licitante com sua respectiva inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPI, os termos de homologação e adjudicação, no prazo de até
180 dias da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado este prazo, mediante justificativa
fundamentada, encaminhada com antecedência mínima de 30 dias do final da vigência do Convênio.
Eximir-se de estabelecer instrumentos com entidades impedidas de receber recursos federais;
Realizar consulta prévia da situação do prestador de serviços ou fornecedor junto ao Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS antes de solicitar a prestação de serviço ou a
entrega de bem;
Prever, no edital de licitação e no contrato de execução ou fornecimento, que à responsabilidade
pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é do contratado, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto conveniado;
Permitir o livre acesso, dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle, a qualquer
tempo, aos processos, documentos, informações e locais referentes à execução do CONVÊNIO,
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inclusive inserindo cláusula, nos contratos celebrados com terceiros, que os imponha idêntica
obrigação;
19. Realizar os pagamentos com recursos do CONVÊNIO mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, ou, nas hipóteses legalmente admitidas, em
conta de sua própria titularidade com registro no SICONV do beneficiário final da despesa, ou,
ainda, excepcionalmente, um único pagamento de no máximo R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
por pessoa física que não possua conta mediante mecanismo que permita a identificação pela
instituição financeira;
20. Garantir que todos os comprovantes fiscais das despesas sejam emitidos em seu nome, bem como
atestá-los antes do respectivo pagamento, com número do CONVÊNIO, declaração de
conformidade dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, data do atesto, identificação e assinatura
do responsável;
21. Respeitar o prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência
do CONVÊNIO para solicitar aa CONCEDENTE quaisquer alterações, conforme estabelecido
neste instrumento, em consonância com o artigo 36 da Portaria Interministerial 424 de 2016;
22. Aplicar, em local de destaque, a logomarca do Governo Federal e o número do CONVÊNIO sobre
produtos gerados ou bens adquiridos com recursos deste instrumento, em conformidade com
diretrizes do CONCEDENTE consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19
de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra
norma que venha a substitui-la;
23. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas no convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
24. Propiciar aa CONCEDENTE todos os meios necessários para realizar o acompanhamento da
execução do CONVÊNIO;
25. Prestar contas e restituir eventuais saldos de recursos financeiros, conforme estabelecido neste
instrumento;
26. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do CONVÊNIO; e
27. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidades ou ilegalidades na
execução do CONVÊNIO, comunicando tal fato ao CONCEDENTE bem como aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
28. Prover a fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
29. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 dez anos contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação
de contas;
30. Em caso de estabelecimento de condicionantes por meio de Cláusula Suspensiva, é obrigação
exclusiva do CONVENENTE a apresentação tempestiva da documentação exigida.
Parágrafo único. Os partícipes deverão divulgar em sítio eletrônico institucional, ou na sua falta, em sua
sede, em local de fácil visi ilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e º detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, bem
como, as informações referentes a valores devolvidos e os motivos que deram causa à devolução, nos
casos de não execução do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
hos ovtrisoicontlador hp?acao=cocumeno. mprim meblacao origem=arvaro. isualizarid. documento=sossssaginta. ii o SMT
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O prazo de vigência do CONVÊNIO terá início na data de sua assinatura e término em 30/12/2019, (
contados a partir da assinatura do instrumento ou publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União ou termo inicial especialmente indicado), podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por
solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada e formulada no mínimo, 30 (trinta) dias antes
do seu término, e ainda, podendo ser alterado conforme disposto neste instrumento.
Parágrafo único. o CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do CONVÊNIO, antes do seu
término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos financeiros, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado, prescindindo de prévia análise jurídica.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros pra a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados como valor global em
R$ 167.482,38 serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho. Para realização do objeto pactuado, fica estipulado o valor de R$ 150.000,00 o que representa
89,56%, a título de repasse do CONCEDENTE e R$ 17.482,38, o que representa 10,44% de
contrapartida financeira do CONVENENTE, a serem disponibilizados em conformidade com o
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho mediante depósito na conta bancária específica do
CONVÊNIO.
Parágrafo primeiro. Os recursos de repasse do CONCEDENTE correrão à conta do Orçamento Fiscal
da União para o exercício de 2018, com fundamento na vigente lei federal de diretrizes orçamentárias
e Notas de Empenho nº 2018NE800177 emitida em 05/12/2018, decorrente de recursos de Emenda
Parlamentar e a liberação de suas parcelas ficará condicionada ao seguinte:
1. Comprovação do aporte da contrapartida em conformidade com o Cronograma de Desembolso, não
sendo exigível antes do repasse do CONCEDENTE quando em relação a este estiver prevista para
período contemporâneo ou posterior;
2. Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE, quando se tratar
da primeira parcela ou parcela única, devendo ser ajustado o Cronograma de Desembolso em
observação ao grau de execução estabelecido no processo licitatório;
3. Execução regular com o Plano de Trabalho de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente, quando for o caso; €
4. Inexistência de outros instrumentos celebrados pelo CONVENENTE apoiados com recursos do
Governo Federal que estejam sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Parágrafo segundo. Os recursos de contrapartida financeira do CONVENENTE correrão por sua conta,
com fundamento na vigente lei federal de diretrizes orçamentárias e em conformidade com declaração
específica registrada no SICONV com comprovação de previsão orçamentária.
Parágrafo terceiro. Enquanto não utilizados, os recursos financeiros devem ser obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE, da seguinte maneira:
1. Em caderneta de poupança, quando a previsão de utilização for igual ou superior a um mês; ou
2. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando a previsão de utilização for inferior a um mês.
Parágrafo quarto. Os recursos de rendimento de aplicação não serão computados como contrapartida do
CONVENENTE.
Parágrafo quinto. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, O quantitativo poderá ser reduzido
até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
sai dr? aco=dcumant np vedação, rigor una, ocumenamtmbatbnra AM . 67
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conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subeláusula Segunda. À liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos
apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias.
Subeláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com à disponibilidade orçamentária €
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o
Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
II - estar em situação regular com à realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
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IH - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
pull - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subeláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para à
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para à conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Oitava. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que
o acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, 82º, da aludida Portaria
Interministerial).
CLÁUSULA NONA- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
11 - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
II - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que Os prazos para pagamento e os
ss cobrado damn Inf vencemos somando A 87
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percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa:
I-por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; €
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União,
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sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005.
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada
pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTUMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subeláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV.
Subeláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, , além da disponibilização da contrapartida, quando for
o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo
CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
II - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que
a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue O
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que à instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subeláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; OU
WI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa,
deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege à parceria. No caso de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC),
deverão ser observadas a Leinº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRO - DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
O CONVÊNIO poderá ser alterado conforme legislação vigent
mediante solicitação justificada do CONVENENTE por meio de o)
do órgão CONCEDENTE e registradas no SICONV. e
CONCEDENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta)
do objeto aprovado.
registro especí
e € interesse de ambos os partícipes,
fício devidamente protocolado na sede
fico no SICONV destinados ao
dias do término da vigência, vedada a alteração
Parágrafo primeiro. As alterações poderão consistir em Termo Aditivo de prorrogação da vigência ou de
acréscimo de valor, ajuste do plano de trabalho ou uso de rendimento de aplicação financeira.
Parágrafo segundo. As solicitações de alteração deverão discri
no Plano de Trabalho e no Termo de Referência.
Parágrafo terceiro. Não será admitido o aproveitamento de rendiment
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado, em resper
estabelecida no $ 12 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo quarto. Nos Termos Aditivos ou apostilamentos
ijminar os eventuais ajustes que implicarão
o de aplicação financeira para
to à vedação expressa
destinados ao acréscimo no valor de repasse
do CONCEDENTE, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, sobre cada parcela da
acréscimo recair sobre o valor da contrapartida
despesa a ser transferida em exercício futuro. E, quando o
do CONVENENTE, atualizar-se-á a respectiva declaração
com comprovação de previsão orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO PELO CONCEDENTE
A execução do objeto do CONVÊNIO será acompanhada e fiscalizada pelo CONCEDENTE, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto,
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento,
prevista nos arts. 53 à 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Parágrafo primeiro. O acompanhamento ocorrerá por meio remoto,
especialmente designado pelo CONCEDENTE e registrado no SIC!
informações e documentos registrados pelo CONVENENTE, que será so
e sanar eventuais inadequações observadas.
Parágrafo segundo. A depender das especificidades do objeto do
respondendo o convenente pelos
conforme disciplina
via SICONV, realizado por servidor
ONV, mediante verificação das
licitado e orientado a esclarecer
CONVÊNIO ou de necessidade
identificada pelo CONCEDENTE, o acompanhamento será realizado de forma complementar por meio
de visita ao local de execução, previamente justificada e comunicada
equipe integrada pelo servidor designado como responsável pelo acompanhamento.
Parágrafo terceiro. No exercício das atividades de acompanhamento o CONCEDENTE deverá:
1. Verificar a compatibilidade entre a execução do objeto e o que foi e
Trabalho, e os desembolsos & pagamentos, conforme os cronogramas apres
ao CONVENENTE, através de
stabelecido no Plano de
entados , a comprovação
da boa e regular aplicação dos recursos, a regularidade das informações registradas pelo convenente
trabalho nas condições estabelecidas, incluindo
no SICONV, o cumprimento das metas do plano de
a adequação dos procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENT
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua com
E, no que tange à
patibilidade com os
preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado e
ao fornecimento pelo CONVENENTE de declaração expressa firmada por seu representante legal,
ou registro no SICONV que à substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;
2. Comunicar ao CONVENENTE, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento — AR a
ser registrada no SICONV, com cópia para a respectiva Secretaria de Fazenda ou similar e Poder
Legislativo, quaisquer irregularidades identificadas durante a execução, suspendendo a liberação de
recursos e fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, para análise no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias improrrogáveis, e, em caso desfavorável, requisitar a regularização no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis sob pena de ser providenciado o registro de
inadimplência no SICONY e, havendo dano ao erário, a imediata
Especial; e
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lem=arvore, visualizargid, documento=90955428infra. siste. =»
instauração de Tomada de Contas
n7
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3. Comunicar aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e à Advocacia-Geral da União eventuais
indícios de crime ou ato de improbidade detectados.
4. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação
do convenente devolvê-lo devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Parágrafo quarto. O prazo estabelecido no item nº 2 do parágrafo anterior fica reduzido a 30 (trinta) dias
improrrogáveis para que O CONVENENTE apresente justificativas, caso O valor global deste
CONVÊNIO seja enquadrado no regime simplificado de processamento, nos termos do art. 67 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016; e, em não sendo aceitas as razões
apresentadas, O CONCEDENTE fixará o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos
atualizados, sob pena de instauração da Tomada de Contas Especial.
Parágrafo quinto. Para garantir o pleno exercício das atividades de acompanhamento, o
CONCEDENTE poderá:
1. Valer-se do apoio técnico de terceiros;
2. Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
3. Reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento.
Parágrafo sexto. Constitui prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto pactuado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única, O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para O
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas no SICONV sobre a execução do CONVÊNIO desde a
liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do repasse do CONCEDENTE, tendo de
apresentar prestação de contas final no prazo improrrogável 60 (sessenta) dias a contar do término da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, contendo as informações e os
documentos que comprovem O cumprimento do objeto e a boa e regular aplicação dos recursos em
conformidade com o Plano de Trabalho, bem como com à comprovação da restituição de eventual saldo
remanescente de recursos financeiros, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Parágrafo primeiro. À restituição tempestiva de eventual saldo remanescente de recursos financeiros,
inclusive o proveniente de aplicações financeiras, deverá respeitar a proporcionalidade percentual do
repasse e da contrapartida pactuada sobre o valor global do instrumento, independentemente da época dos
respectivos aportes, não incidindo juros de mora mesmo se O instrumento restar sem qualquer execução
física nem utilização dos recursos.
Parágrafo segundo. Caso a prestação de contas final não seja apresentada tempestivamente, O
CONCEDENTE deverá:
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[12/2018 SEIMJ - 7776374 - Convênio
I - solicitar, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica do instrumento, à
devolução imediata de eventual saldo remanescente para à conta única do Tesouro Nacional; e
HI - sob pena de responsabilização solidária, emitir notificação prévia ao CONVENENTE, por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento — AR, a ser registrada no SICONV, com cópia para a
respectiva Secretaria de Fazenda ou similar e Poder Legislativo, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, apresentar a prestação de contas.
Parágrafo terceiro. O não atendimento tempestivo da notificação prévia ensejará O registro da
inadimplência do CONVENENTE no SICONV por omissão no dever de prestar contas, a ser promovido
pelo CONCEDENTE juntamente com comunicação do fato ao órgão de contabilidade analítica a que este
estiver vinculado para fins de instauração da Tomada de Contas Especial.
Parágrafo quarto. À documentação integrante da prestação de contas deverá ser mantida em boa ordem
pelo CONVENENTE, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que for apresentada ou do
decurso do prazo para sua apresentação.
Parágrafo quinto. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, tendo a partir de então o prazo de 1 (um) ano para analisá-la, podendo haver prorrogação
justificada por no máximo igual período.
Parágrafo sexto. À análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
1. - aprovação;
2. - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
3. - rejeição com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Caberá ao CONVENENTE a titularidade dos bens remanescentes, entendidos como equipamentos ou
materiais adquiridos com recursos do CONVÊNIO para à consecução de seu objeto, mas que a este não
se incorporam, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
Parágrafo primeiro. O CONVENENTE deverá promover O registro contábil e patrimonial dos bens,
assim como sua efetiva guarda e utilização nos fins pretendidos com à celebração deste CONVÊNIO,
mesmo após sua vigência.
Parágrafo segundo. Até que seja aprovada à prestação de contas, ficarão sujeitos à reversão para
o CONCEDENTE todos os bens que não sejam empregados tempestivamente pelo CONVENENTE nos
fins pretendidos com a celebração deste CONVÊNIO, inclusive os bens eventualmente custeados com
recursos da contrapartida, respeitada a regra de proporcionalidade dos recursos de repasse € de
contrapartida.
Parágrafo terceiro. Para efeito de verificação da tempestividade de que trata O parágrafo segundo, após
avaliação das razões apresentadas pelo CONVENENTE, será considerado o lapso temporal decorrente
entre a data da aquisição do bem e a data a partir da qual seu não emprego demonstrar prejuízo ao alcance
dos fins pretendidos com à celebração deste CONVÊNIO.
Parágrafo quarto. Caso verifique-se o não emprego tempestivo dos bens, O CONCEDENTE aplicará
multa sobre o responsável do CONVENENTE, no montante de 1% (um por cento) sobre a soma do valor
total de aquisição dos bens de referência por mês de intempestividade verificada, sem prejuízo da ciência
cabível aos órgãos de controle, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal, para fins de
apuração de irregularidade ou ilegalidade, suspeita de crime ou improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA
O CONVÊNIO poderá ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes, que ficarão
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença, não havendo obrigação de permanência nem sanção ao denunciante.
https:sei mi gow.br/seilcontrolador.php?acao=documento, Imprimir. ebacao,origemsarvore visualizar, documento-9085542binha si. 1317
1/12/2018 SEVMJ - 7776374 - Convênio
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Constituem motivos para à rescisão do CONVÊNIO:
1, inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
2. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
3. verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e
4. a ocorrência de inexecução financeira pelo CONVENENTE, caracterizada quando, após 180 (cento
e oitenta) dias da liberação da primeira ou única parcela financeira do repasse pelo
CONCEDENTE, não restar comprovada a realização de nenhuma despesa atestada e aferida sequer
parcialmente, O instrumento deverá ser rescindido, conforme disciplina o 8 8º e 9º do art. 41 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Parágrafo primeiro. A rescisão do instrumento, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
tomada de contas especial, exceto se houver a devolução do recursos devidamente corrigidos, sem
prejuizo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Parágrafo énieo segundo . Com à celebração deste CONVÊNIO, fica o CONCEDENTE autorizado
pelo CONVENENTE a solicitar, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única do Tesouro Nacional, caso Os Tecursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO E ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados após a
assinatura do respectivo instrumento e aceite do projeto técnico pelo concedente ou pela mandatária, sendo
observado o disposto na Lei nº 8.666 de 1993, na Lei nº 10.520 de 17 de junho de 2002, Decreto nº 5.450,
de 31 de maio de 2005, Portaria Interministerial 424 de dezembro de 2016 e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO REGIME SIMPLIFICADO
Aplica-se O Regime Simplificado no caso de execução de obras € serviços de engenharia com valores de
repasse iguais ou superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais) e execução de custeio ou aquisição de equipamentos com valores de
repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos &
cinquenta mil reais), respeitadas as condicionantes prevista nos incisos I e II do artigo 66 da PI 424/2016.
No caso de irregularidades ou de descumprimento pelo convenente do contido na alínea anterior O
concedente ou a mandatária suspenderá a liberação das parcelas, até a regularização da pendência. Desta
forma o concedente ou à mandatária notificará o convenente cuja utilização dos recursos transferidos for
considerada irregular, para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias. E no caso de não
aceitação das razões apresentadas pelo convenente, o concedente fixará prazo de 30 (trinta) dias para a
devolução dos recursos, observado o disposto nos 88 3º e 4º do art. 57 desta Portaria, e não havendo a
referida devolução, providenciará a instauração da Tomadas de Contas Especial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada ao objeto deste CONVÊNIO será obrigatoriamente destacada
a participação do CONCEDENTE, atentando-se para que a publicidade tenha caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal.
https:/sei m) gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento. imprimir. ebacao, origemsarvoro visualizar&id, ocumento-909564Z&inira sis ANT
1/12/2018 SEM - 7776374 - Convênio
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GLOSA DE DESPESAS
Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas porventura realizadas, ainda que em caráter
emergencial, com finalidade diversa da pactuada ou em desconformidade com à legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações entre Os partícipes serão consideradas regularmente realizadas quando
formalizadas por intermédio de ofício devidamente protocolado na sede do órgão
CONCEDENTE e registradas no SICONV.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente CONVÊNIO e seus eventuais Termos Aditivos fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, a ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até
20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico especifico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou O Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, undo da liberação de recursos relativos
ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Em relação à instrução processual € documental faz-se necessário constar no portal de convênios:
1. Justificativa da Proposição, consoante dispõe o inciso I do art. 19 da Portaria Interministerial
MP/ME/CGU nº 424 de 2016;
2. Plano de Trabalho aprovado na aba " Dados da proposta", no portal de Convênios nos termos do art.
23, II, da referida Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424 de 2016;
3. Projeto Básico/Termo de Referência " aprovado" na aba Termo de Referência/Projeto básico, nos
termos do disposto no artigo 21 da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424 de 2016;
4. Declaração de capacidade técnica e gerencial, cadastrada na aba " Dados" no Portal de Convênios,
conforme estabelecido no inciso V do art. 16 da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424 de 2016;
5. Declaração de contrapartida financeira do Convenente, cadastrada na aba " dados" no Portal de
Convênios nos termos do artigo 18 da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424 de 2016;
6. Minuta do Convênio anexada na aba " Pareceres" do SICONV e, quando devidamente formalizado e
assinado o convênio, o termo deve ser cadastrado em * Documentos Digitalizados" no Portal de
Convênios;
7. Declaração de disponibilidade orçamentária do valor a ser repassado;
$. Nota de empenho devidamente assinada pela autoridade competente, de acordo com O $ 14 do art. 22
da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424 de 2016.
https:/sei mi gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento, imprimir, Wobacao,origem-=arvor, visualizar. documento=G095642&inra ist. 1517
1/12/2018 SEUMJ - 7776374 - Convênio
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Eventuais dúvidas, casos omissos ou outras questões decorrentes deste CONVÊNIO, quando não
solucionadas pela via administrativa, serão submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, e, caso necessário, à jurisdição da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição federal.
E por estarem de comum acordo, foi o presente instrumento assinado eletronicamente pelos partícipes com
as testemunhas abaixo.
ALEXANDRE ARAUJO MOTA THIAGO GIATTI ASSIS
Secretário Nacional de Segurança Pública-Adjunto Prefeito Municipal
CONCEDENTE CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: Diego Felipe de Sousa Maria Nome: Ivan Fonseca Filho
Identidade: 4243571 - SSP/GO Identidade: 6.124.195-7 SSP/PR
CPE: 989.185.751-49 CPF: 020.580.719-48
Documento assinado eletronicamente por Thiago Giatti Assis, Usuário Externo, em 27/12/2018, às
10:09, conforme o $ 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Araújo Mota, Secretário(a) Adjunto(a) da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, em 28/12/2018, às 1 1:00, conforme o $ 1º do art. Ge
art. 10 do Decreto nº 8.539/201 5
Documento assinado eletronicamente por Diego Felipe de Sousa Maria, Testemunha, em
28/12/2018, às 11:27, conforme o $ 1º do art. 6º cart. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por IVAN FONSECA FILHO, Testemunha, em 28/12/2018,
às 11:30, conforme o $ 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei autentica.mj.gov.br informando o
código verificador 7776374 e o código CRC 303605AC
6 ob pace. mto agamranor sn, seumenessiadaa 1617
SEUMJ - 7776374 - Convênio
111212018
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www justica, gov. br/acesso-a-
sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.
Referência: Processo nº 08020.001606/2018-73 SEI nº 7776374
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vn
MINISTERIO DA JUSTICA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV = SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
/ ANO DA PROPOSTA:
029271 2018
OBJETO:
Modernizar a Guarda Civil
Municipal de Monte Mot - SP, por meio da aquisição de viaturas.
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor fica localizada na 5.* Região Administrativa do Estado de São Paulo (Região Metropolitana de Campinas).
limitando-se com os Municipios de Capivari, Hortolândia, Sumaré e Indaiatuba. Com uma população de 2.634.000 habitantes, à
Região metropolitana de Campinas situa-se em média a aproximadamente 100 km da capital paulista. Sua privilegiada
localização. boa infra-estrutura. Dessa forma, a RMC vem atraindo grandes investimentos, gerando emprego € renda, tendo
como principais vias de acesso as rodovias — SP-75 Rodovia Santos Dumont, SP-348 Rodovia Bandeirantes. SP-280 Rodovia
Castelo Branco. SP-330 Rodovia Anhangiúera, SP-65 Rodovia Dom Pedro 1 e Rodovia do Açúcar, atingindo os principais pólos
econômicos do Estado. Apesar dessa excelente localização, Monte Mor encontra-se em desvantagem em relação aos demais
Municípios que compõe à Região Metropolitana de Campinas em virtude da falta de infra-estrutura das instituições de
segurança pública local é os de equipamento apresentado neste projeto. são necessário para que O município de Monte Mor,
possa estruturar melhor a Guarda Civil Municipal para no desenvolvimento do programa municipal Patrulha Maria da Penha da
GCM, instituído pela Lei Municipal nº 2417 de 28 de março de 2017, que tem como objetivo a proteção de mulheres vitima de
violência doméstica, em total consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública que prevê a criação em nível nacional
do programa Patrulhas Maria da Penha para diminuir os casos de violência doméstica no País. A Lei Federall 1.340/2006 —
Maria da Penha. que coibe a violência doméstica e familiar contra à mulher, apresenta medidas protetivas de urgência.
A aquisição de duas viaturas novas e equipadas para O aparelhamento do Projeto Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil
Municipal. proporcionara as condições de atender a demanda local, com deslocamento mais rápido e eficiente e seguro,
promovendo proteção, acolhimento e orientação as mulheres em situação dos diversos tipos de violência doméstica e familiar
sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS ENTRE O PROPONENTE E A UNIÃO:
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI (Lei 11.530-2007) visa à melhoria da segurança
pública mediante a execução de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, destinando
-se à prevenção, controle € repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança
pública e das políticas sociais. O Projeto, alinha-se às seguintes diretrizes do PRONASCI: TV - modernização das instituições
de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes
penitenciários, que é uma das diretrizes do PRONASCI.
O Projeto destina-se a ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA
GCM DE MONTE MOR, para atender esta demanda especifica local de mulheres com Medidas Protetivas. conforme Lei
Federal 11.340/2006 no seu Art.8º Inciso I e VII, conforme convênio já instituído com Ministério Publico do Estado de São
Paulo, tendo como norte a filosofia de Segurança Cidadã e Preventiva e Inter setorial entre as instituições de Segurança Pública.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA. OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL (FNSP):
O relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa federal decorrem da presente proposta possuir relação com os
objetivos e diretrizes do Programa 2081 — Justiça, Cidadania e Segurança Pública no qual integra a Ação Orçamentaria 8855
que objetiva o Fortalecimento da Politica Nacional de Segurança Pública.
A projeto apresentado pelo município de Monte Mor de fortalecimento do Programa Patrulha Maria da Penha da GCM é uma
importante ação relacionada diretamente à concretização dos objetivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340-06). Neste sentido,
este projeto visa, por meio de apoio do Governo Federal, implementar Patrulhas Maria da Penha nos Municípios como ação de
prevenção à violência de gênero e enfrentamento às altas taxas de feminicídios da atual realidade brasileira.
PÚBLICO A SER ATENDIDO:
O público alvo diretamente contemplado são 63 Guardas Civis Municipais de Monte Mor que já foram capacitados e
preparados para atuação no enfrentamento às agressões e crimes cometidos contra as
Relatório emitido em 15/01/2019 08:34:47 Página 1 de”
Guarda Civil
mulheres de nosso município e também serão beneficiados toda a população que sentirão o reflexo de uma
Municipal mais preparada, aumentando a sensação de segurança de todos.
* JUSTIFICATIVA COMPLETA DO PROJETO, na aba anexos.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA JUSTICA
NOME DO RESPONSÁVEL:
ALEXANDRE ARAUJO MOTA
CONCEDENTE:
30000
CPF DO RESPONSÁVEL:
549.884.037-34
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios. Bloco T, Ed. Sede,
CEP DO RESPONSÁVEL:
70064-900
5º Andar, Sala 500 - Bairro Zona
Relatório emitido em 15/01/2019 08:34:47 Página 2 de?
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
45,787.652/0001-56
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MONTE MOR
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA FRANCISCO GLICERIO, 399
CIDADE:
MONTE MOR
CEP:
13190000
EA.:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
6737
AGÊNCIA:
BANCO:
104- CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
195.660.708-02 THIAGO GIATTI ASSIS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA FRANCISCO GLICERIO. 72, TERREO - CENTRO
Relatório emitido em 15/01/2019 08:34:47
CONTA CORRENTE:
1227-0 0060710055
CEP DO RESPONSÁVEL:
13190000
DDD/TELEFONE:
1938799004
Página 3 de”
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
|
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
PIMDENIGÊNIA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Adquirir viaturas para à Guarda Municipal de Monte Mor/SP
Unidade de Medida: UN Quantidade: 2.0
Início Previsto: 28/12/2018 Término Previsto: 30/12/2019
Valor Global:
R$ 167.482.38
Etapa/Fase nº:
Especificação: VIATURA CARACTERIZADA TIPO MINIVAN SENDO UM VEICULO ZERO QUILOMETRO. 05
LUGARES/04 PORTAS/AIRBAG DUPLO/ COM CAPACIDADE CÚBICA DO MOTOR DE 1.6L OU SUPERIOR, INJEÇÃO
ELETRONIC ALERTA DE PRESSÃO DOS PNEUS/SISTEMA DE FREIOS COM ABS, EBD AR
CONDICIONADO/DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA/TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS, COM ACIONAMENTO
NA CHAVE/VIDROS ELÉTRICOS/FECHAMENTO AUTOMÁTICO PELA CHAVE/BANCO DA SEGUNDA FILEIRA
BIPARTIDO E REBATÍVEL/FARÓIS DE NEBLINA/ESPELHOS RETROVISORES EXTERNOS ELÉTRICOS.
COMPUTADOR DE BORDO/SENSOR DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO/TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA OU
MECÂNICA DE SEIS VELOCIDADES/COMBUSTÍVEL GASOLINA/ACOOL (FLEX) NA COR BRANCA ANO E MODELO
DE FABRICAÇÃO CORRESPONDENTE A ASSINATURA DO CONTRATO; DISPOSIÇÃO: PROTETOR DE CARTE: E
DEMAIS ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI E CONTRAN; COR BRANCA: PELÍCULA DE CONTROLE
SOLAR E VISUAL EM TODOS OS VIDROS; MANUAL DO PROPRIETÁRIO E DE MANUTENÇÃO EM PORTUGUÊS:
DOTADA DE KIT DE TRAN SCEPTOR MÓVEL DIGITAL COM SISTEMA IRRADIANTE ACESSÓRIOS:
AMPLIFICADOR:;DRIVE DE SIRENE; COMPARTIMENTO DE PRESO; GRAFISMO INSTITUCIONAL, conforme descrição
no Plano de aplicação detalhado.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2.0 un R$ 167.482,38 28/12/2018 30/12/2019
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA JUSTICA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro SED
DESCRIÇÃO: Adquirir viaturas para à Guarda Municipal de Monte Mor/SP
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00 | PARCELA Nº: l
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE MONTE MOR
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
MTO
DESCRIÇÃO: Adquirir viaturas para à Guarda Municipal de Monte Mor/SP
VALOR DO REPASSE: R$ 17.482,38
VALOR DA META: RS 17.482,38
PARCELAN': 1
Relatório emitido em 15/01/2019 08:34:47 Página 5 de?
$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
VIATURA CARACTERIZADA TIPO MINIVAN SENDO UM VEICULO ZERO
QUILOMETRO, 05 LUGARES/04 PORTAS/AIRBAG DUPLO/ COM CAPACIDADE
CÚBICA DO MOTOR DE 1.6L OU SUPERIOR. INJEÇÃO ELETRONIC ALERTA DE
PRESSÃO DOS PNEUS/SISTEMA DE FREIOS com ABS, EBD AR
CONDICIONADO/DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA TRAVA ELÉTRICA
DAS PORTAS, COM ACIONAMENTO NA CHAVE/VIDROS
ELÉTRICOS/FECHAMENTO AUTOMÁTICO PELA CHAVE/BANCO DA SEGUNDA
FILEIRA BIPARTIDO E REBATÍVEL/FARÓIS DE NEBLINA ESPELHOS
RETROVISORES EXTERNOS ELÉTRICOS, COMPUTADOR DE BORDO/SENSOR
DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA OU
MECÂNICA DE SEIS VELOCIDADES (COMBUSTÍVEL GASOLINA/ACOOL (FLEX)
NA COR BRANCA ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO CORRESPONDENTE À
ASSINATURA DO CONTRATO; DISPOSIÇÃO; PROTETOR DE CARTE; E DEMAIS
ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI E CONTRAN; COR BRANCA:
PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR E VISUAL EM TODOS OS VIDROS; MANUAL
DO PROPRIETÁRIO E DE MANUTENÇÃO EM PORTUGUÊS: DOTADA DE KIT DE
TRANSCEPTOR MÓVEL DIGITAL COM SISTEMA IRRADIANTE ACESSÓRIOS:
AMPLIFICADOR:DRIVE DE SIRENE; COMPARTIMENTO DE PRESO; GRAFISMO
INSTITUCIONAL, conforme descrito no Termo de Referência.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Janio Quadros, 487, Centro, Monte Mor (SEDE DA GUARDA CIVIL
[CEP: 13190-000 | UF: SP |MUNICÍPIO: 6737 - MONTE MOR
UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO:
RVAÇÃO: O item que será custeado com:
- recursos da contrapartida: R$ 17.482,38
- recursos da repasse: R$ 150.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
R$ 83.741,19
OBSE
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL: R$ 167.482,38
Relatório emitido em 15/01/2019 08:34:47 Página 6 de?
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União. na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
Le 2————=-+— —
—————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: |
Declaração de capacidade tecnica.PDF
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração Contrapartida - Corrigido 16.10.1 8.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: l
PUBLICAÇÃO NO D.0.U..pdf
SEL MJ - 7776374 - Convênio 880181-2018.pdf