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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, que seja criado
um programa de mutirão para regularização
fundiária em áreas vulneráveis do município.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que seja criado um programa de mutirão
para regularização fundiária em áreas vulneráveis do município.
Nos termos regimentais, venho, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja elaborado e
implantado um Programa de Mutirão de Regularização Fundiária voltado às famílias
que residem em áreas urbanas vulneráveis de Monte Mor, especialmente aquelas que
vivem há anos em imóveis ainda não formalizados.
A realidade de muitas dessas famílias é marcada pela insegurança jurídica, pelo medo
constante da perda de seus lares e pela impossibilidade de acessar direitos básicos
como financiamentos, reformas ou até o simples endereço legalizado. São
trabalhadores, mães, idosos e crianças que construíram suas histórias sobre terrenos
ainda não regularizados, mas que carregam a esperança de um futuro com dignidade.
A proposta visa facilitar, por meio de mutirões e assistência técnica gratuita, o acesso
à documentação e à legalização dessas moradias, promovendo justiça social,
cidadania e paz para tantas famílias que vivem sob o peso da incerteza.
Garantir o direito à moradia regular é reconhecer o valor da vida de cada cidadão. Que
o município estenda a mão àqueles que construíram seus lares com esforço e
coragem, mas que ainda esperam por um documento que lhes assegure o que já é
seu por direito: o teto que os abriga.
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Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de junho de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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