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PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
“or GOVERNO DE AÇÃO
i CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº ID
DATA 1 8 JAN 7019
às dy E! horas
Ofício nº 14/2019 — ADM
Monte Mor em 18 de janeiro de 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores Rsenp ps Prntonnão
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as
Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que específica, e
dá outras providências”,
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei a
autorização para formalização de termo de colaboração com as Entidades
Beneficentes: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),
Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD), ONG Novo
Dia, Associação Assistencial Montemorense (Asilo) e Associação Corpo de
Bombeiros Voluntários de Monte Mor, atendendo assim a Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei Federal
nº 13.019/2014 normatização de repasses públicos, para a consecução de
finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos
financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os
repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Decreto
Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, para o
exercício de 2019.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIAG I ASSIS
Prefeito nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº (7 de 18 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a formalizar TERMO
DE COLABORAÇÃO com as Entidades
Beneficentes abaixo discriminadas, na
forma que especifica, e dá outras
providências ”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros. norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores
para o exercício de 2019:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)....cccreeeeeeee R$ 253.872,00
b) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD).. R$ 97.643,88
e) ONG Novo Dia.......eeeeeeseereerersereeneeneeneereeenenaceneenerento «R$ 30.000,00
d) Associação Assistencial Montemorense (Asilo)........eeceeesse o R$ 12.000,00
e) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor.........R$ 30.000,00
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 18 de janeiro de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefeit icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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