texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“Cria o selo Escola Amiga da Proteção da Criança
e do Adolescente, no Município de Monte Mor.’’
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Monte Mor, o selo Escola Amiga da Proteção
da Criança e do Adolescente, a ser concedido anualmente às instituições de ensino
que se destacarem na prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O selo terá caráter simbólico e será conferido por comissão organizada a
critério do Poder Executivo.
Art. 3º A entrega do selo deve ocorrer em evento público com ampla divulgação a
sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave oWn-o2025-S3K
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A criação do selo, a ser concedido pelo Poder Executivo, tem como objetivo
reconhecer e valorizar publicamente as instituições de ensino que desenvolvem
ações efetivas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes,
promovendo a cultura do cuidado e do acolhimento no ambiente escolar. Trata-se de
uma iniciativa de caráter simbólico, sem geração de custos ao erário, que será
materializada por meio da entrega de certificado ou menção honrosa em evento
público. O selo reforça o compromisso do Município com a proteção integral dos
direitos da infância e adolescência, incentivando a continuidade e a multiplicação de
boas práticas no âmbito escolar.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2025.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave oWn-o2025-S3K
open original →