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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a participação do mesmo cidadão em um único
Conselho Municipal, e dá outras providências.”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica limitada a participação do mesmo cidadão a um único Conselho Municipal.
Art. 2º Entende-se por Conselho Municipal qualquer órgão colegiado criado por lei municipal, com a
finalidade de discutir, deliberar e formular políticas públicas, independentemente de sua nomenclatura,
especialmente aqueles de que tratam as leis no
20/1984, 756/1998, 857/2000, 903/2001, 953/2002, 966/2002,
1126/2005, 1461/2010, 1641/2012, 1647/2012, 1888/2014, 2485/2017, 2782/2020, 2805/2021, 2814/2021,
2874/2021, 2875/2021, 3115/2023 e 3160/2023.
Art. 3º A limitação de que trata o artigo 1º é aplicável a todos os conselhos municipais, inclusive aqueles
não mencionados no artigo 2º e que venham a ser instituídos posteriormente à edição desta lei.
Art. 4º Os cidadãos participantes de mais de um conselho municipal deverão optar por um único conselho
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. A ausência de opção no prazo assinalado no caput autorizará a Administração Pública a
adequar a participação popular nos conselhos municipais de acordo com esta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Monte Mor, 30 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a participação do mesmo cidadão em um único
Conselho Municipal, e dá outras providências.”
A presente propositura objetiva fomentar a participação popular nos conselhos
municipais oportunizando a um maior número de cidadãos o direito de se manifestar e diretamente contribuir
na construção das políticas públicas municipais.
Imperioso reconhecer que a participação cidadã nos conselhos municipais
consubstancia a essência do fundamento democrático na escolha de políticas públicas mais justas e
representativas. Nada obstante, a atual realidade do nosso município demonstra que a concentração de um
mesmo indivíduo em múltiplos conselhos acaba por restringir a diversidade de vozes e a inclusão de
diferentes perspectivas nas discussões e deliberações.
A aprovação desta propositura promoverá a diversidade de representação popular
de modo a enriquecer o debate sobre assuntos de interesse local assegurando o direito de manifestação a
diferentes segmentos da sociedade. Do mesmo modo, a providência almejada evitará a concentração de
Poder, evitando a formação de grupos de interesse que dominam as discussões e prejudicam, em última
análise, a pluralidade e a equidade nas decisões.
A limitação da participação nos conselhos contribuirá à democratização desse
espaço e permitirá que novas vozes e ideias sejam incorporadas às politicas públicas municipais.
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Não se deve perder de vista, também, que a dedicação do cidadão a um único
conselho resultará em um envolvimento mais profundo e comprometido, privilegiando a qualidade dos
trabalhos. Induvidoso que o tratamento direcionado a um único tema propiciará uma maior especialização
dos conselhos e suas respectivas matérias serão abordadas com maior profundidade.
Outro benefício de cunho prático consiste na eliminação dos conflitos de agenda,
uma vez que a participação do mesmo cidadão em múltiplos conselhos inviabilizam muitas vezes sua
participação em todas as reuniões agendadas, o que naturalmente prejudica os trabalhos.
Por fim, ao possibilitar que mais cidadãos contribuam diretamente com suas ideias
e opiniões sobre os assuntos de relevância local estimulará o exercício da cidadania ativa, promovendo a
ideia de que todo cidadão pode fazer a diferença em sua comunidade.
Por todas as razões expostas, esta iniciativa consubstancia uma medida que fortalece
a democracia local, garantindo a diversidade de representatividade e promovendo uma participação cidadã
mais efetiva e qualificada nos conselhos municipais, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação desta propositura.
Monte Mor, 30 de maio de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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