Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ DE 2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2025
O vereador Alexandre Pinheiro, usando suas atribuições regimentais, em especial o
art. 180, § 1º, inciso IV, propõe as seguintes emendas:
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui o Programa Ambiental denominado Monte Mor Recicla e cria a
moeda social Moeda do Bem.”
Art. 2º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa Ambiental denominado Monte Mor
Recicla e criada a moeda social Moeda do Bem, que visam fomentar a
Educação Ambiental utilizando a inclusão social e o descarte correto dos
resíduos sólidos urbanos, incentivando a população, através da
gamificação, ao hábito da coleta seletiva, bem como a aplicar o princípio
constitucional de responsabilidade compartilhada em todo território
municipal.”
Art. 3º O caput do artigo 6º do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE poderá
contar com apoio dos demais Departamentos e Coordenadorias
Municipais para o gerenciamento dos “Espaço Eco Troca” do Programa
“Monte Mor Recicla”, devendo os gestores das respectivas pastas
indicarem servidores efetivos responsáveis pelo acompanhamento do
Programa.”
(...)
Art. 4º O artigo 12 do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12 As pessoas jurídicas parceiras do Programa poderão receber e utilizar
o Selo Ambiental “MOEDA DO BEM”, desde que atendidas as seguintes
condições, cumulativamente:”
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(...)
Art. 5º O título do Capítulo VII do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS ACEITOS PELO PROGRAMA”
Art. 6º O inciso V do artigo 27 do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
V - Embalagens Longa Vida
Art. 7º O título do Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 33/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”
Plenário Vereador Mansour Assis, 09 de junho de 2025
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JUSTIFICATIVA
As emendas modificativas apresentadas ao Projeto de Lei nº 33/2025 têm por
finalidade aprimorar a técnica legislativa, garantir maior clareza jurídica e adequar a
redação do texto normativo às boas práticas de elaboração legislativa, sem
promover alterações de mérito na proposta.
A alteração da ementa e do artigo 1º tem como objetivo tornar o texto mais
conciso, direto e juridicamente adequado. A nova redação substitui a expressão
“regulamentado” por “instituído”, além de explicitar a criação da moeda social
“Moeda do Bem” de forma clara e objetiva. A ementa, por sua vez, foi reformulada
para refletir de forma fiel e sucinta o conteúdo da norma, conforme recomendações
da boa técnica legislativa.
A modificação do artigo 6º visa padronizar a terminologia adotada no projeto,
substituindo a expressão “Espaço Eco” por “Espaço Eco Troca”, denominação que
reflete com mais precisão a proposta funcional do espaço no âmbito do programa
Monte Mor Recicla. Essa padronização evita ambiguidades e garante uniformidade
terminológica em todo o texto legal.
Já no artigo 12, propõe-se suprimir a vinculação desnecessária a elementos
visuais que foram objeto da emenda supressiva , mantendo o foco do texto legal nas
condições e diretrizes principais do programa.
A alteração no título do Capítulo VII, ao suprimir a expressão “e demais”,
ajusta a redação para refletir com mais precisão o conteúdo tratado, que se refere
exclusivamente aos materiais recicláveis aceitos pelo programa, evitando
generalizações que possam causar dúvidas quanto ao escopo da norma.
A modificação do inciso V do Capítulo VIII, que acrescenta o termo
“Embalagens” antes de “Longa Vida”, corrigir uma omissão e torna a referência mais
clara e tecnicamente correta, considerando que o termo técnico apropriado para
esse tipo de resíduo é “Embalagens Longa Vida”.
Por fim, a alteração do título do Capítulo VIII, de “Das Disposições Finais e
Transitórias” para “Das Disposições Finais”, corrige uma imprecisão do texto original,
já que o projeto de lei não contém dispositivos de natureza transitória. A correção
evita interpretações equivocadas e alinha o título ao conteúdo efetivamente tratado
no referido capítulo.
Portanto, todas as modificações ora apresentadas têm caráter meramente
técnico e redacional, promovendo maior precisão normativa e coesão textual,
contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade na aplicação da futura lei.
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Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação das referidas modificações.
Plenário Vereador Mansour Assis, 09 de junho de 2025
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