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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025
“Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e
a aprovação das Contas do Exercício de 2021 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor”.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE MOR, nos termos do art. 266, § 2º, da Resolução nº 2/2012, considerando o
Parecer desta Comissão referente às contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal
de Monte Mor, Processo TCESP-007218.989.20-0, e considerando o parecer do Egrégio
Tribunal, propõe o seguinte:
Art. 1º Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-007218.989.20-0 do
Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 04 de junho de 2025.
Vereador Roger Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereadora Andrea Garcia
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador João do Bar
Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo atender ao disposto no artigo 266, § 2º, da Resolução
nº 02/2012, o qual prevê que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer
sobre as contas municipais e, com base neste, elaborar projeto de decreto legislativo
dispondo sobre a aprovação ou a rejeição de referidas contas.
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