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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
native_id667

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Norma promulgada — Lei 2662/2019.
2019-02-12 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo encaminhado através do ofício 03/2019.
2019-02-11 Votação — Votação em 11/02/2019.
2019-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia — Em 06/02/2019.
2019-02-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Após a audiência pública, as comissões decidiram aprovar a matéria e devolvê-la para inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
2019-02-05 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser realizada em 06/02/2019, às 14 horas, conforme edital.
2019-01-30 Leitura no Expediente — Incluída para leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.
2019-01-16 Proposição protocolada — Em 16/01/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CIPALDE MONTE MOR
Ofício nº 15/2019 — ADM PROTOCOLO
Monte Mor em 18 de janeiro de 2019. |
IDA 4 8 JAN 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social quanto a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TI ASSIS
Prefeito/Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 18 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do
Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de
Dezembro de 2.018, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1117.01-Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Social
3390.30.00 — Material de Consumo -F.935 R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Prefeitura de Monte Mor em 18 de janeiro de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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