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P A R E C E R
TC-007218.989.20-0
Prefeitura Municipal: Monte Mor.
Exercício: 2021.
Prefeito: Edivaldo Antonio Brischi.
Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº
107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850),
Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros.
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS MAIS RELEVANTES. OBSERVÂNCIA. EMPENHOS
CANCELADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECATÓRIOS.
PARCELA INSUFICIENTE. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO NO
INÍCIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. DEMAIS FALHAS
CONSTATADAS. SEM FORÇA PARA COMPROMETER A
MATÉRIA. RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL.
ITENS RESULTADOS
Ensino 25,81%
FUNDEB 100%
Magistério 86,06%
Pessoal 41,88%
Saúde 24,64%
Execução Orçamentária Superávit de 7,61% = R$ 19.946.799,22
Resultado Financeiro Superávit = R$ 21.067.375,56
Precatórios Relevado
Encargos Sociais Regular
Transferências ao Legislativo Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 13 de junho de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e do
Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determina o encaminhamento de ofício ao Comando do
Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos
municipais.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de
Contas Élida Graziane Pinto.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 28 de junho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
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