PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.040.601,28
(um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais,
vinte e oito centavos) no Orçamento para o exercício
de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional no valor de R$
1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
10.301.2061.2355 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
748 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.040.601,28
Total dos Créditos 1.040.601,28
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil,
seiscentos e um reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil,
seiscentos e um reais, vinte e oito centavos) no Orçamento para o exercício de 2025”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis para a
abertura de crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos).
A necessidade desta suplementação decorre do recebimento de recursos financeiros provenientes do
Governo Federal, especificamente através do Fundo Nacional de Saúde, conforme estabelecido pela
Portaria GM/MS nº 6.401, de 29 de dezembro de 2024. Essa portaria dispõe sobre a transferência de
recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, destinados
ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).
O montante recebido decorre de um excesso de arrecadação em relação à previsão orçamentária
inicial, sendo fundamental que tais valores sejam incorporados ao orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Saúde para que possam ser aplicados em sua finalidade específica. A Atenção Primária à
Saúde é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha papel crucial na
promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e
manutenção da saúde da população adscrita.
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O fortalecimento da Atenção Primária é estratégico para a melhoria dos indicadores de saúde do
município, para a organização da rede de atenção e para a garantia do acesso universal, integral e
equânime aos serviços de saúde. Os recursos oriundos desta transferência federal permitirão a ampliação
e qualificação das ações desenvolvidas pelas equipes de Saúde da Família e demais componentes da APS,
como serviços para a manutenção das unidades de saúde e o apoio às atividades dos profissionais.
A correta alocação destes recursos, mediante a aprovação deste projeto de lei, assegurará a
transparência e a legalidade na gestão dos fundos públicos, garantindo que o investimento federal cumpra
seu propósito de fortalecer a saúde básica em nosso município, beneficiando diretamente a população
usuária do SUS.
Torna-se imperioso consignar que a presente proposta ostenta o timbre da urgência por se tratar de
reforço orçamentário direcionado para a área da saúde, que notoriamente necessita de pronta resposta do
Poder Público, evitando-se, até mesmo, paralisação desse serviço essencial.
Considerando a relevância da matéria para a continuidade e aprimoramento dos serviços de saúde
prestados à nossa comunidade, contamos com o indispensável apoio e a célere aprovação deste Projeto de
Lei por parte dos nobres Edis, em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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