PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 1.540.000,00
(um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no
Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais, o valor
de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
10.301.2061.2043 MANUTENÇÃO - BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA
1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.539.000,00
Total dos Créditos 1.540.000,00
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos
e quarenta mil reais).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave irJ-n2025-7BJ
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos
e quarenta mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de créditos adicionais especiais para as dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, no
valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais).
A necessidade desta suplementação decorre de incremento para as atividades da Secretaria de Saúde,
sendo alocadas nas despesas com material de consumo e serviços de pessoa jurídica.
A proposição encontra seu fundamento na constatação de excesso de arrecadação proveniente de
fontes de recursos próprios do Município. Conforme apurado pela equipe técnica responsável, a receita
efetivamente arrecadada superou a previsão inicial constante na Lei Orçamentária Anual, gerando um
saldo positivo que, nos termos da legislação vigente, pode e deve ser utilizado para reforçar dotações
orçamentárias que se mostram insuficientes para o cumprimento das metas e ações governamentais
planejadas.
É imperativo destacar que a utilização desses recursos adicionais observa estritamente os preceitos da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro aplicável à
elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Especificamente, o artigo 43, § 1º, inciso II, da referida lei, elenca o excesso de arrecadação
como uma das fontes legítimas para a abertura de créditos suplementares e especiais. A metodologia para
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave irJ-n2025-7BJ
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
sua apuração está definida no § 3º do mesmo artigo, que o caracteriza como “o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício”. A demonstração contábil desse excesso, apurada conforme a metodologia legal,
evidencia a disponibilidade financeira para a suplementação ora proposta, garantindo a solidez e a
prudência na gestão fiscal; portanto, é fundamental que tais valores sejam devidamente alocados de
acordo com as necessidades do Município.
E a esse aspecto, importa realçar que os recursos serão utilizados para custear despesas em fase de
realização para fazer frente a serviços essenciais e urgentes da área de saúde, tornando-se necessário que
esta propositura autorizativa seja deliberada com celeridade, razão pela qual roga-se pelo seu trâmite em
regime de urgência.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a continuidade e aprimoramento dos
serviços de saúde prestados à nossa comunidade, contamos com o indispensável apoio e a célere aprovação
deste Projeto de Lei por parte dos nobres Edis, em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei
Orgânica do Município.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave irJ-n2025-7BJ