PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e
um mil, cento e um reais e quarenta e quatro
centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e
dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e
quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
13 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 428.000,00
20 1 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 362.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
643 1 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBL 175.000,00
645 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 86.000,00
650 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 374.101,44
657 1 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 170.000,00
10.122.2061.2168 ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
673 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
675 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.000,00
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2045 BLOCO 2 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPIT
770 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 36.000,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.541.2052.1148 BEM ESTAR ANIMAL
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950 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 160.000,00
18.541.2052.2196 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLI
962 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
26.453.2002.2351 TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLET
1569 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 900.000,00
Total dos Créditos 4.791.101,44
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões,
setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões,
setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento para o
exercício de 2025”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de crédito adicional suplementar para as dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal,
no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e
quarenta e quatro centavos).
A necessidade desta suplementação decorre de incremento para as atividades do Poder Executivo
como um todo, sendo alocadas nas variadas despesas com material de consumo, serviços de pessoa
jurídica, indenizações e rateio para participação em consórcios, em diversas secretarias.
A proposição encontra seu fundamento na constatação de excesso de arrecadação proveniente de
fontes de recursos próprios do Município. Conforme rigorosamente apurado pela equipe técnica
responsável, a receita efetivamente arrecadada superou a previsão inicial constante na Lei Orçamentária
Anual, gerando um saldo positivo que, nos termos da legislação vigente, pode e deve ser utilizado para
reforçar dotações orçamentárias que se mostram insuficientes para o cumprimento das metas e ações
governamentais planejadas.
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É imperativo destacar que a utilização desses recursos adicionais observa estritamente os preceitos da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro aplicáveis à
elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Especificamente, o artigo 43, § 1º, inciso II, da referida lei, elenca o excesso de arrecadação
como uma das fontes legítimas para a abertura de créditos suplementares e especiais. A metodologia para
sua apuração está definida no § 3º do mesmo artigo, que o caracteriza como “o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício”. A demonstração contábil desse excesso, apurada conforme a metodologia legal,
evidencia a disponibilidade financeira para a suplementação ora proposta, garantindo a solidez e a
prudência na gestão fiscal; portanto, é fundamental que tais valores sejam devidamente alocados de
acordo com as necessidades do Município.
A par dessas razões de evidente relevância pública, torna-se imperioso consignar que a utilização
desses recursos por parte do Poder Executivo consubstancia utilidade de premente necessidade, uma vez
que os valores são necessários para o adimplemento de obrigações com vencimento iminente, com o que
se torna imprescindível célere deliberação do Legislativo de forma a evitar encargos desnecessários de
eventual mora por parte do Poder Executivo.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a continuidade e aprimoramento dos
serviços prestados à nossa comunidade, contamos com o indispensável apoio e a célere aprovação deste
Projeto de Lei por parte dos nobres Edis, em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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