PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63
(setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e três centavos) no
Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.06 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.2061.2081 MANUTENÇÃO UNIDADE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO
MILITAR
264,63
1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
540.000,00
1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 80.000,00
Total dos Créditos 726.264,63
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e
seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
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Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis
mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no Orçamento para o exercício de
2025”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para a abertura de créditos adicionais especiais nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
sessenta e três centavos).
1. Contexto e Fundamentação Legal
O presente projeto de lei visa abrir um crédito adicional especial, nos termos do art. 167, § 2º, da
Constituição Federal, e da Lei nº 4.320/1964, com base no superávit financeiro apurado no exercício
anterior. Esses recursos, conforme a legislação vigente, devem ser realocados para áreas prioritárias, em
especial à Saúde, garantindo o aprimoramento dos serviços públicos essenciais à população.
2. Necessidade e Relevância das Despesas
A alocação dos recursos está direcionada a demandas urgentes e estratégicas, conforme detalhamento
abaixo:
Vigilância Sanitária (R$ 726.264,63 – Recursos Próprios):
A despesa será alocada no grupo da despesa de pessoal e encargos.
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3. Impacto Social e Econômico
A aplicação desses recursos trará benefícios diretos à população, como:
Fortalecimento da Vigilância Sanitária, na manutenção do efetivo para realização das ações de
vigilância.
4. Conformidade Orçamentária e Fiscal
A proposta está em consonância com:
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando que os recursos sejam vinculados a finalidades
específicas e comprovadamente necessárias.
Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhando-se às prioridades
governamentais.
Normas do SUS, respeitando a diretriz federal para aplicação de recursos em saúde.
Como se nota, plenamente justificada a abertura do crédito adicional especial, que permitirá o
reforço de ações essenciais na área da Saúde, com transparência e responsabilidade fiscal, valendo
consignar que os valores franqueados com a medida ora proposta servirão ao pagamento de despesas com
pessoal e de vigilância sanitária, despesas essas já em fase de realização por parte do Executivo e que, por
essa razão, exigem que o aval do Legislativo se implemente de maneira célere, justificando-se seja esta
deliberação concretizada observado o regime de urgência.
A medida atende ao interesse público e contribui para a melhoria contínua dos serviços de saúde no
âmbito municipal, razão pela qual submetemos a presente propositura para deliberação dos Nobres Edis
em regime de urgência, nos moldes do artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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