PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e
novecentos reais) no Orçamento para o exercício de
2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais no valor de R$
2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2160 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIM
775 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.967.200,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.122.2052.2197 CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
928 1 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBL 116.300,00
18.451.2052.2244 PODA E MANUTENÇÃO DE ÀREAS VERDES
939 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
18.541.2052.1148 BEM ESTAR ANIMAL
950 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00
02.06.03 AGRICULTURA
20.122.2053.2199 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
985 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 60.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1016 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 170.000,00
1019 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 245.500,00
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02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1088 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1124 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.800,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
1360 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.800,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1460 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1551 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 15.500,00
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016 MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
1580 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 85.800,00
Total das Suplementações 2.905.900,00
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Anulação Parcial no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e
cinco mil e novecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2160 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIM
774 5 3.3.50.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.967.200,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.01 GESTÃO DA SECRETARIA
18.122.2051.2246 MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRARI
891 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 41.000,00
894 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 30.000,00
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.451.2052.2244 PODA E MANUTENÇÃO DE ÀREAS VERDES
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935 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00
18.541.2052.2195 GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO
955 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 146.300,00
18.541.2052.2196 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLI
964 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
02.06.03 AGRICULTURA
20.606.2053.2200 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
1001 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1020 1 3.3.90.40 SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ 78.000,00
1023 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 125.000,00
15.451.2074.2249 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBL
1059 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1061 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 45.500,00
15.451.2074.2250 ESTUDOS E PROJETOS
1066 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000,00
02.07.08 HABITAÇÃO SOCIAL
16.481.2077.2252 ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS
1103 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 27.500,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1120 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 28.800,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
1364 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 28.800,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.02 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.2059.2184 EVENTOS CULTURAIS
1483 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1547 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 45.800,00
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.452.2002.2188 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNIC
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1588 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 40.000,00
Total das Anulações 2.905.900,00
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e
cinco mil e novecentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025”.
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do presente Exercício.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar as dotações orçamentárias para garantir a sequência dos
serviços e aquisições realizados e a realizar, de modo a atender da melhor forma as necessidades e o adequado
funcionamento da administração pública. Sendo distribuído nas seguintes secretarias: Secretaria de Saúde, Secretaria
de Meio Ambiente e Agricultura, Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, Secretaria de Segurança, Secretaria de
Esporte e Lazer, Secretaria Cultura e Turismo, Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito. Os Créditos Adicionais
Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos provenientes de Anulação Parcial das
dotações informadas no artigo 2° devidamente reservadas, e de forma que não prejudique as demais despesas
contratadas pelo município.
Relevante consignar que os valores cujo aval do Legislativo ora se pleiteia servirá ao custeio de aquisições de
utilidades já usufruídas, sendo iminente e certo o dever da municipalidade para com sua contrapartida, sendo que a
celeridade do trâmite desta propositura é medida necessária para se evitar que a municipalidade seja responsabilizada
por eventuais encargos de uma indesejada mora quanto ao cumprimento de suas obrigações.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, na forma do
artigo 29 da Lei Orgânica do Município, de forma a autorizar a utilização dos créditos adicionais pelo Poder Executivo,
visando garantir a adequada execução orçamentária e o atendimento das necessidades públicas.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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