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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Norma promulgada — Lei 2665/2019.
2019-02-12 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo encaminhado através do ofício 03/2019.
2019-02-11 Votação — Votação em 11/02/2019.
2019-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia — Em 06/02/2019.
2019-02-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Após a audiência pública, as comissões decidiram aprovar a matéria e devolvê-la para inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
2019-02-05 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser realizada em 06/02/2019, às 14 horas, conforme edital.
2019-01-30 Leitura no Expediente — Incluída para leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.
2019-01-16 Proposição protocolada — Em 16/01/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
R
LOE VONTE MO
UNICA LO
Ofício nº 16/2019 - Adm Mo TOCO
Monte Mor em 18 de janeiro de 2019. atm
om 1484
Senhor Presidente às
Senhores Vereadores
E Recepção! protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Social para os Convênios com a APAE e a CEESD - Centro de Educação
Especial Síndrome de Down.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO IASSIS
Prefei icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº Q de 18 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de
11 de Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1013.01-Convênio APAE
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 952 R$ 44.000,00
08.244.2026.1018.01-Convênio C.E.E.S.D — Centro de Educação Especial Síndrome de
Down
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. -F.953 R$ 35.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 79.700,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244 2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social
3390.30.00 — Material de Consumo —F.935 R$ 20.000,00
08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 938 R$ 59.700.00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 79.700,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Prefeitura de Monte Mor em 18 de janeiro de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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