PREFEITURA DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais
e doze centavos) no Orçamento para o exercício de 2025
e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela
Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.1315 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL
1108 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.755,12
Total do Crédito 49.755,12
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso
proveniente de Superávit Financeiro Apurado de R$ 46.169,91 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e
noventa e um centavos) e Excesso de Arrecadação de R$ 3.585,21 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
vinte e um centavos) totalizando R$ 49.755,12 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
doze centavos).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº
3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem
como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 13 de junho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12 (quarenta e nove mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) no Orçamento para o exercício de 2025.
Esta propositura dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária do presente Exercício, considerando Superávit Financeiro apurado no valor de R$
46.169,91 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) de recurso parlamentar -
Transferência Especial Federal e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.585,21 (três mil, quinhentos e
oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), correspondente a rendimentos de aplicação no decorrer dos meses.
O recurso foi recebido em 2023, através da Emenda n° 202290600001 no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) para aquisição de 01 (uma) viatura para o Funan, 01 (uma) carabina CTT40 e 21
(vinte e uma) Pistolas Calibre 40. Após algumas aquisições, ao enviarmos as correções e adequações do Plano
de Trabalho ao Ministério da Justiça, foi instruído a utilização do saldo e dos rendimentos pelo órgão,
respeitando a destinação inicial (Investimento).
Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir o uso dos recursos para referenciados fins,
contamos com o indispensável apoio e a célere aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres Edis, em
regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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