texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2025
Altera a redação do § 3º do art. 3º do Projeto
de Lei nº 25/2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento, usando suas atribuições
regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 25/2025 passa a ter a seguinte redação:
“As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026
serão estabelecidas e encaminhadas, excepcionalmente em relação a esse
exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto será
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação vigente.”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de junho de 2025.
Vereador Roger Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereadora Andrea Garcia
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador João do Bar
Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave e0w-02025-MuM
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A emenda altera a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 25/2025 retirando o
trecho que cita “expressas nos anexos constantes nas alíneas II e III desta lei”, uma vez que
os anexos em questão não foram encaminhados junto aos demais e, portanto, não são parte
integrante da propositura.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave e0w-02025-MuM
open original →