Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações e documentos acerca dos
equipamentos de saúde do município.”
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie
ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental, conceda as seguintes
informações e encaminhe os documentos requeridos:
Considerando o Ofício 123/2025 emanado do Gabinete desta Vereadora, protocolizado sob
o número 5905/25, sem remessa dos documentos solicitados até o presente momento;
Considerando o artigo 12, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo 86, incisos II e III do Regimento Interno da Câmara Municipal
Requeiro as seguintes informações;
1. Os equipamentos em saúde, tais como UBS´s, Centro Odontológico, Fisioterapia Municipal,
os CAPS, Farmácia de Alto Custo, Almoxarifado Central da Saúde, a sede da Secretaria
Municipal de Saúde e a Unidade de Pronto Atendimento UPA, possuem o Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros – AVCB? Caso positivo remeter cópia do referido documento de
todos os lugares elencados. Caso negativo: Por qual motivo não possuem? Como está o
processo de regularização e emissão desse documento dos equipamentos em saúde do
município?
2. Os equipamentos em saúde, tais como UBS´s, Centro Odontológico, Fisioterapia Municipal,
os CAPS, Farmácia de Alto Custo, Almoxarifado Central da Saúde, a sede da Secretaria
Municipal de Saúde e a Unidade de Pronto Atendimento UPA, possuem o Laudo de Vistoria
e Aprovação pela Vigilância Sanitária Municipal? Caso positivo remeter cópia do referido
documento de todos os lugares elencados. Caso negativo: Por qual motivo não possuem?
Como está o processo de regularização e emissão desse documento dos equipamentos em
saúde do município?
3. Os equipamentos em saúde, tais como UBS´s, Centro Odontológico, Fisioterapia Municipal,
os CAPS, Farmácia de Alto Custo, Almoxarifado Central da Saúde, a sede da Secretaria
Municipal de Saúde e a Unidade de Pronto Atendimento UPA, possuem o CNES? Caso
positivo remeter cópia do referido documento de todos os lugares elencados. Caso negativo:
Por qual motivo não possuem? Como está o processo de regularização e emissão desse
documento dos equipamentos em saúde do município?
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave mWu-62025-UBi
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JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que os equipamentos públicos devem seguir as
normas existentes no que tange a todos os documentos necessários para o efetivo funcionamento ao
público;
Considerando que é Obrigação/Dever do Vereador em fiscalizar dentro dos limites
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal bem como pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Assim, as informações requeridas bem como a remessa das cópias dos documentos
requisitados no presente, são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do
trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de claras e concisas
informações.
Além do mais, é dever basilar do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo quando
esses lhe parecerem divergentes as boas práticas da administração pública em especial a necessária
austeridade, para com o dinheiro do contribuinte, pois são esses que pagam seus impostos e a esses
devemos dar as informações que nos são solicitadas no que tange a correta aplicação de tais recursos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de Junho de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
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