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PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) no Orçamento para o
exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1088 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
1090 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 650.000,00
Total das Suplementações 900.000,00
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de anulação no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguinte
dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.06
15.452.2075.1372
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS
1077 1 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
Total da Anulação 900.000,00
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Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 16 de junho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do presente
exercício.
A administração pública, por sua natureza dinâmica e em constante evolução, exige flexibilidade e
capacidade de adaptação para responder prontamente às demandas emergentes e às necessidades cotidianas
da comunidade. O planejamento orçamentário, embora elaborado com a máxima diligência, pode, ao longo
do exercício financeiro, apresentar defasagens ou insuficiências em determinadas rubricas, decorrentes de
fatores imprevisíveis, variações de custos ou novas prioridades que se apresentam. Nesse contexto, a
suplementação orçamentária não se configura como um desvio do planejamento original, mas sim como um
instrumento legal e indispensável para a gestão eficiente dos recursos públicos, permitindo que a máquina
administrativa opere em sua plenitude e cumpra com suas atribuições de forma eficaz.
Este Projeto de Lei tem por objetivo suplementar as dotações orçamentárias para Aquisição de
Materiais e Manutenção de Veículos e Recapeamento de vias (Tapa Buraco).
A presente proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do corrente exercício, que prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares para atender a
necessidades supervenientes ou insuficiências de dotação. A Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 43, § 1º, autoriza a abertura de créditos suplementares quando
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comprovado o excesso de arrecadação ou o superávit financeiro, ou ainda, a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
No caso em tela, os recursos para a suplementação ora pleiteada serão provenientes da anulação de
dotações orçamentárias que, após análise criteriosa, foram identificadas como passíveis de remanejamento
sem prejuízo às suas finalidades originais, ou de outras fontes de recursos legalmente permitidas.
Tal medida assegura a legalidade e a transparência do processo, garantindo que a movimentação dos
recursos públicos seja realizada em conformidade com os princípios da administração pública e com o
devido controle fiscal, delineando-se medida de urgência para que o município não corra o risco de ficar
impedido de utilizar esses recursos.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta E. Casa de Leis o presente projeto de lei, em
regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, de forma a regularmente autorizar
o Poder Executivo a inserir referenciados créditos adicionais ao orçamento vigente, garantindo, assim, a
adequada execução orçamentária e o atendimento das necessidades públicas.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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