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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
“Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar no
4, de
27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O artigo 112 da Lei Complementar no 4, de 27 de dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 112. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60(sessenta) dias, com
remuneração.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 17 de junho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar no
4, de 27
de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê atualmente que os
vencimentos do servidor que esteja respondendo um processo administrativo disciplinar serão suspensos até o
seu eventual retorno ao cargo.
Todavia, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento
no sentido de que o afastamento cautelar não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Logo, a supressão da
remuneração é inconstitucional, uma vez que viola as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa.
Desta forma, até o trânsito em julgado do procedimento administrativo que
eventualmente culminar em demissão, deve prevalecer a presunção de inocência e irredutibilidade dos
vencimentos, mantendo-se a remuneração.
Vejamos alguns exemplos de decisões judiciais nesse sentido:
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Processo Administrativo Disciplinar. Pretende o autor cassação do PAD.
Impossibilidade. Sindicância instaurada com base em fato relevante e realizada
observando-se o contraditório e a ampla defesa. Indiciamento consubstanciado e
lastreado em provas. Afastamento preventivo. Prejuízo da remuneração do servidor.
Inadmissibilidade. Observância do princípio constitucional da presunção de
inocência e irredutibilidade de vencimentos. Apelação provida em parte. Reexame
necessário desprovido. (TJ-SP. Ap n. 1002595-28.2021.8.26.0063. Rel. Des.
Eduardo Prataviera. J. 22.5.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1.MANDADO DE
SEGURANÇA. Servidora afastada sem remuneração de seu cargo em virtude de
Processo Administrativo Disciplinar PAD. Insurgência contra decisão que indeferiu
liminar em mandado de segurança pleiteada para determinar recondução da
impetrante a seu cargo, restabelecidos seus vencimentos. Afastamento preventivo
de servidor público, em procedimento administrativo disciplinar, não tem caráter
punitivo, mas sim cautelar, sendo indevida a supressão dos seus vencimentos
durante esse período. Supressão de verba de caráter alimentar violou as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos
termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Decisão que merece
parcial reforma, tão somente para restabelecer os vencimentos da impetrante,
mantido o afastamento das funções. R. decisão de 1º. Grau parcialmente reformada.
Agravo de instrumento parcialmente provido. 2.PREJUDICADA A ANÁLISE DO
AGRAVO INTERNO, em virtude do julgamento do mérito, nesta oportunidade, do
agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE
PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-SP. AI n. 2218883-
45.2021.8.26.0000. Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva. J. 10.11.2021).
Dessa forma, a presente propositura objetiva adequar o estatuto funcional às diretrizes
impostas pela nossa ordem constitucional e guardar consonância com a orientação jurisprudencial acerca do
tema, resguardando a remuneração do servidor público municipal mesmo durante a apuração de uma eventual
infração administrativa.
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A presunção de inocência exige que eventual penalidade seja apenas aplicada após
condenação definitiva, postulado esse que acaba sendo desobedecido pela atual redação do artigo 112 do
Estatuto dos Servidores Públicos, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
desta propositura.
Monte Mor, 17 de junho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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