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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
CT
P A R E C E R
TC-003235.989.20-9
Prefeitura Municipal: Monte Mor.
Exercício: 2020.
Prefeito: Thiago Giatti Assis.
Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus
Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930),
Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Victor Franchi (OAB/SP nº
297.534), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ana Clara
Camargo (OAB/SP nº 452.575) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA:CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT FINANCEIRO.
PATAMAR TOLERÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS
ENCARGOS DEVIDOS AO RPPS – PARTE PATRONAL.
REINCIDÊNCIA. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL.
IEGM GERAL: “C”. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 26 de julho de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e
Edgard Camargo Rodrigues, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Monte Mor, relativas ao exercício de 2020.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo, com as recomendações constantes do referido
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
CT
voto, devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael
Antonio Baldo.
Publique-se.
São Paulo, 8 de agosto de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE E RELATOR
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