materia nº 16/2025

= Câmara Municipal de Monte Mor
É “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2024 [6/2025
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei Complementar nº 3 de 2025 — que “Altera a redação
do artigo 112 da Lei Complementar no 4, de 27 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 — que “Altera a redação do artigo 112 da Lei
Complementar no 4, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.” A urgência no trâmite desse projeto deve-se
ao interesse público. A propositura de autoria do Poder Executivo quer alterar o artigo 112 da
Lei Complementar nº 4 de 2006 referente ao Estatuto dos Servidores de Monte Mor. O Poder
Executivo propõe alterar o termo “sem remuneração” por “com remuneração”, justificando que
o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento no sentido de que o afastamento cautelar
não tem caráter punitivo, sendo inconstitucional da supressão da remuneração pois viola o
princípio do contraditório e da ampla defesa contido no inciso LV do artigo da Constituição
Federal. Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de junho de 2025.
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R. BRUNO LEITE
UNIÃO BRASIL
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