materia nº 8/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 
03/2025
O Vereador Professor Adriel, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 
§1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O caput do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, passa 
a viger com a seguinte redação: 
Art. 112. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração 
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60(sessenta) dias, com 
remuneração.
(...)
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Professor Adriel
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A correção do art. 1º visa deixar claro que a alteração proposta pelo Poder Executivo pretende 
alterar o caput do art 112 da Lei Complementar nº 04, mantendo seu parágrafo único. Da forma como 
está redigida no projeto original, pode ficar entendido que o art. 112 passa a ser substituído pelo 
texto do presente projeto, inclusive seu parágrafo único, que não vem reproduzido no mesmo.
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