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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº
03/2025
O Vereador Professor Adriel, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180,
§1º, I, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, renumerando-se o seguinte.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Professor Adriel
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 é totalmente desnecessário de acordo com as
normas legiferas atuais. Assim, propõe-se a sua supressão para seguir a boa técnica legislativa.
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