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“Câmara Municipal de (Monte Mor.
Palácio 24 de Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºQo de 2018.,
"Cria no âmbito da Câmara Municipis de Monte Mor a Comissão
-Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Econ e
dá outras Providáncias” “
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, usando das
tribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Art.'24, inciso VII da Lei Orgânica é oAr.
77, 81º “g” e Art. 238 do AE ra dedico rs tá [o) sequinte: '
: Art. 1º Fica criada, na Cà
* Direitos da Criança e do Adoke
políticas públicas, em assuntos
Comissão Especial de Defesa dos
“aco janhamento de programas e
Art. 2º A Comissão Especial nc da Criança e do. J rá recebendo, avaliando e
|Investigando denúncias relativas as améaças ou violação pos roma criança, do adolescente e do
jovém. , e o.
Art. 3º A Comissão Especial de e Detesã e”
(um). Presidente, o (um), Reijor e: Pa eo
Municipal.
Art. 42 A Comisci Especial p
atuem neste foco, Eee de
dolescente será. composta por 01
pejo RR da Câmara
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N inão"go ernamentais que
1 Ra ompetência.
Eh na dias para
Parágrafo único. x critério EN memb missão Espt rá, se houver a necessidade, ser
prorrogada por igual período. : É —
Art. 5º A Comissão. ci,
conclusão dos traba
Art. 6º Após conclusão dos trabalho jo final concluso.
Ea O 9, CAMARA MUNCPALDE MONTE MOR”
rt. 4º Essa Resolução entrará em vigor INPE ps! A PROTOCOLO
A NSOÃO. O
- SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLUIO NEMER, 03 DE JANEIRO D 1d 2 JAN 2018
*
e DE = Sra
Presadenies da Câmara
éi Soares Gurás UNS
1º Secretário , 2a Secretária
RUA RAGE MALUF, 61 - - MONTE MOR - SP -'CEP 13190- 000 -- Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: carmara(Dcamaramontemor. sp.gov.br
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