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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025
“Dispõe sobre a rejeição do parecer do Tribunal de Contas e a
aprovação das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor”.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
MOR, nos termos do art. 266, § 2º, da Resolução nº 2/2012, considerando o Parecer desta
Comissão referente às contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor,
Processo TCESP-003235.989.20-9, e considerando o parecer do Egrégio Tribunal, propõe o
seguinte:
Art. 1º Fica rejeitado o parecer exarado no processo TCESP-003235.989.20-9 do
Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 26 de junho de 2025.
Roger Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Andrea Garcia
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
João do Bar
Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo atender ao disposto no artigo 266, § 2º, da Resolução nº
2/2012, o qual prevê que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as
contas municipais e, com base neste, elaborar projeto de decreto legislativo dispondo sobre
a aprovação ou a rejeição de referidas contas.
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