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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Enviada ao Poder Executivo — Enviada através do Ofício SLCMM 13/2019.
2019-03-07 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2019-03-07 Votação — Requerimento de Urgência Especial aprovado para votação em 07/03/2019.
2019-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia U Votação na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão para apreciação em Plenário.
2019-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Reunião em 11/02/2019.
2019-01-30 Leitura no Expediente — Incluída para leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária.
2019-01-16 Proposição protocolada — Em 16/01/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DELEINO. O? de de de 2.019
Autoriza o Poder Executivo a promover à Regularização Fundiária Urbana - REURB
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Regularização
Fundiária Urbana — REURB, em qualquer das suas modalidades - REURB-S ou REURB-E - dos núcleos
informais existentes no Município, nos termos da Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, a
qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes,
independentemente da zona de uso em que se localizem, nos termos desta lei.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta lei, nos termos do que dispõe o art. 13 da
Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, considera-se REURB-S a regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal e a REURB-E a regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de REURB-S.
Art. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do inciso | do artigo 10 da Lei
no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, deverão ser identificados em mapa os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2.016 e carentes de regularização,
vedada a inclusão de núcleos formados após essa data.
Parágrafo 1º - São núcleos informais, aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação, compreendidos os condomínios de frações ideais.
Parágrafo 2º - Os critérios para comprovação de que os empreendimentos foram
realizados antes de 22 de dezembro de 2.016, assim como para mensurar O valor de renda
compatível na REURBSS, e eventuais outros elementos para a aplicação desta lei serão definidos
por decreto do executivo em até 30(trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 3º - Constituem objetivos da REURB, sem prejuízo do previsto na Lei Federal:
| - Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e selá-los
para evitar expansão, bem como assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de
modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
|| — Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e
à cooperação entre Estado e sociedade, integrando os órgãos eventualmente envolvidos na
regularização como Cartório de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário e o Ministério Público,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Proj. De Lei/2019-fls.02
podendo o Município, criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no
ambito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de
Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, por
via da solução consensual;
Ill — Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a
serem observadas na execução dos projetos de regularização;
Iv — Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais
através de fiscalização efetiva, com embargo e ordem de demolição das obras iniciadas sem o
devido licenciamento;
V — Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária, identificando com placas os núcleos urbanos informais em regularização e
através de reuniões para esclarecimentos de seus ocupantes e da comunidade em geral;
Art. 4º - Fica criada a Unidade Técnica de Regularização Fundiária — UTRF,
vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, com as atribuições relacionadas no
artigo 11 e seus parágrafos desta lei, e também com as seguintes:
|— Formalizar administrativamente todas as regularizações fundiárias iniciadas por
provocação de quaisquer dos agentes legitimados no artigo 14, da Lei Federal no. 14.365, de 11 de
julho de 2.017, com a competente abertura dos respectivos processos administrativos, que ficarão
centralizados nesta Unidade, prestando-lhes toda a assistência necessária;
Il - Identificar em mapa todos os núcleos urbanos informais existentes no
Município, cadastrando-os em “site” especificamente criado para esse fim, onde conste
inicialmente, no mínimo, croqui de sua localização no município, área estimada do núcleo, número
de lotes que o compõe e se sua implantação se encontra em área pública ou privada;
| — Promover todos os atos necessários para conveniar o Município no Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — “Cidade Legal”, no âmbito da Secretaria
da Habitação, criado pelo Decreto Lei no. 52.052, de 13 de agosto de 2.007, destinado a
implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais
de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados,
para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por
legislação municipal;
IV — Cadastrar todos os imóveis integrantes de cada núcleo, para a identificação
necessária ao lançamento de IPTU pela unidade fazendária do Município;
V- Oficializar as vias de circulação existentes nos núcleos informais identificados;
VI - Inventariar todos os imóveis públicos existentes no Município, propiciando o
controle do acervo de áreas públicas municipais, e promover a abertura de matrículas específicas
para cada um deles no Cartório de Registro de Imóveis, conforme permitido pelo parágrafo único
do artigo 53, da Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017;
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Proj. de Leif2019.06.03 GOVERNO DE AÇÃO
vil — Expedir todas as certidões necessárias e exigíveis para possibilitar a
regularização;
vil! — Manifestar-se nas retificações administrativas;
IX — Assessorar e opinar, quando necessário, nas ações judiciais relacionadas a
núcleos informais;
X — Atender a todas as solicitações do Ministério Público e de quaisquer outros
órgãos, em matérias relacionadas às atribuições da UTRF;
Parágrafo 1º — Para o controle do acervo de áreas públicas referidas no item VI,
deverão as Secretarias Municipais enviar relatório detalhado à UTRF com a indicação das áreas
públicas existentes em suas unidades, recebidas por meio de aprovações de condomínios,
loteamentos ou qualquer outra forma de parcelamento do solo, bem como por outros
instrumentos, tais como escrituras, desapropriações realizadas, etc.
Parágrafo 2º - A partir da identificação dos núcleos urbanos informais, o Poder
Executivo deverá proceder à selagem das construções existentes e exercer atividade fiscalizadora e
repressiva quanto à sua expansão, aplicando as penalidades de multa, interdição e embargo,
demolição e/ou desfazimento, com auxílio de força policial, se necessário.
Art. 5º - Todas as demais Secretarias que compõe a Administração do Município
deverão atender, dentro de suas competências, às solicitações da UTRF destinadas à regularização
fundiária.
Art. 6º — A UTRF terá a seguinte composição mínima, sem prejuízo de outros
servidores que poderão ser designados para compô-la:
|- Coordenador Responsável Jurídico (Advogado);
|! - Coordenador Responsável Técnico (Engenheiro/Arquiteto- Urbanista);
|| - Coordenador Responsável Assistente Social (Assistente Social).
IV - Operador de Sistemas. (analista de sistemas)
Parágrafo 1º - Dada à necessidade imediata dos trabalhos visando à sua imediata
continuidade e em atenção à Lei Orgânica do Município, os integrantes deverão ser nomeados
através de portaria ou decreto, para a função, escolhidos dentre os funcionários de provimento
efetivo.
Parágrafo 2º - Os servidores investidos nas funções acima prestarão
exclusivamente ao Município os serviços vinculados às atribuições elencadas no artigo 11, vedada a
designação de outros serviços, salvo esporádicos em comissões a que sejam devidamente
designados.
Art. 7º - Os servidores designados para as funções de Coordenador Responsável
Jurídico e Coordenador Responsável Técnico, sempre em conjunto, representarão o Município em
todas as questões que envolvam a Regularização Fundiária, e, de forma especial:
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GOVERNO DE AÇÃO
Proj de Lei/2019-fls.04
| - perante os convênios com quaisquer outros órgãos públicos, municipais,
estaduais ou federais, respectivamente como responsável jurídico e responsável técnico.
Il — para a instauração da REURB ou seu indeferimento e para à classificação da
modalidade a ser empregada, bem como, em se tratando de REURB-E, definir as condições e
prevenir as responsabilidades específicas de custeio nessa modalidade com os
interessados/legitimados, em conformidade com o disposto na letra b, inciso II do artigo 33 c.c.
artigo 38, ambos na Lei Federal no. 14.365, de 11 de julho de 2.017;
ll — para autorizar os empenhos destinados a fazer frente às despesas da
regularização;
Art. 8º - A UTRF solicitará à Secretaria do Meio Ambiente a elaboração de estudos
técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em se tratando de núcleos informais situados nas
áreas de preservação ambiental, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de
proteção de mananciais.
Parágrafo único — Não dispondo de corpo técnico capacitado ou suficiente para à
execução dos estudos, emitirá a Secretaria do Meio Ambiente certidão nesse sentido,
encaminhando-se o processo para à contratação de profissional habilitado ou para convênio com
outros órgãos para esse fim.
Art. 9º — Os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda na modalidade de REURB-S serão assim declarados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, para fazerem jus às isenções previstas na Lei Federal no. 13.465/2017.
Art. 10 — Os beneficiários da REURB, em qualquer de suas modalidades, ficam
obrigados a facilitar e colaborar com os trabalhos de regularização, franqueando a visita dos
assistentes sociais e demais integrantes da UTRF, oferecendo-lhes os documentos e informações
necessárias à identificação do núcleo familiar, bem como realizando a conexão da edificação, tão
logo disponibilizados os serviços, à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia
elétrica e adotando as demais providências necessárias à utilização dos serviços, sob pena de
interdição do imóvel e suspensão da regularização de sua unidade.
Parágrafo 1º - Indicando O projeto de regularização a impossibilidade de ligação à
rede de esgotamento sanitário, será obrigatória a execução de sistema isolado/alternativo de
coleta e tratamento de esgoto.
Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese, as intervenções imediatas e futuras a serem
executadas, conforme constantes do projeto de regularização, e as responsabilidades pela
execução das obras e serviços do cronograma, deverão ser justificados e detalhados no respectivo
processo de regularização e na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), observado o disposto
nos artigos 37 e 38, da Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, lavrando-se o competente
Termo de Compromisso devidamente firmado pelas partes envolvidas.
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Proj. de Lei/2019 — fls.05
Art. 11 — O procedimento administrativo da REURB tramitará exclusivamente na
UTRF e contemplará as seguintes fases:
Fase | —- requerimento dos legitimados - incluindo-se a Administração Municipal-
acompanhado, no mínimo, de “croquis” de localização da área e número de lotes envolvidos,
demonstrando interesse em iniciar a regularização, consistindo na fase inaugural da REURB, que
gerará a imediata abertura do respectivo processo administrativo e o julgamento liminar pelo
deferimento ou indeferimento do pedido;
Fase Il — Enquadramento preliminar do núcleo, pela UTRF, na REURB-S ou na
REURB-E, para direcionamento dos trabalhos seguintes, no prazo fixado no artigo 30, parágrafo 2º.,
da Lei no. 14.365, de 11 de julho de 2.017, promovendo, após as buscas previstas na Fase IV,
seguinte, as notificações dos titulares de domínio, diretamente por via postal com aviso de
recebimento ou por via de edital, dos responsáveis pela implantação do núcleo, dos confinantes e
dos terceiros eventualmente interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo
legal;
Fase Ill — Análise da conveniência em conveniar ou não o núcleo perante O
Programa “Cidade Legal” do Governo do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da
Habitação;
Fase IV — Busca documental para sanear à origem do núcleo, dentro da Prefeitura
(eventuais plantas, identificação de viário, cadastro do IPTU e outros documentos relativos ao
núcleo) e perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para identificação de
proprietários, confinantes e demais integrantes da UTRF origem do imóvel através dos atos
constantes de eventuais registros existentes;
Fase V — Retrato da situação física atual do núcleo com a elaboração de
levantamento planimétrico cadastral do imóvel permitindo a sua descrição perimetral, bem como o
cadastramento das residências que O compõe e identificação do tipo de uso (residencial, comercial,
industrial) e dos ocupantes (núcleo familiar e renda familiar) através do preenchimento das Fichas
de Cadastro Social;
Fase VI — Publicidade necessária ao conhecimento da decisão do Município em
promover a regularização fundiária do núcleo do julgamento de eventuais recursos interpostos,
por intermédio dos veículos disponíveis no Município;
Fase VII — Análise jurídica para titulação dos ocupantes do núcleo e identificação do
instrumental que melhor se adeque a cada um;
Fase VIII - Saneamento do processo administrativo, com a conclusão da autoridade
administrativa, indicando as intervenções a serem executadas de imediato e no futuro de acordo
com o projeto, firmando os necessários termos de compromisso de execução com os agentes
responsáveis, observado o disposto no parágrafo 1º., deste artigo;
Fase IX - Aprovação do projeto de regularização;
Fase X - Elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), com os
requisitos mínimos do artigo 41, da Lei no. 14.365, de 11 de julho de 2.017;
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* proi.de Leifzosos06 GOVERNO DE AÇÃO
Fase XI — Registro da CRF com o projeto de regularização fundiária aprovado, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Fase XII - Elaboração dos instrumentos de titulação dos ocupantes, na modalidade
mais conveniente dentre as elencadas na Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, em
especial no art. 15 da referida lei e registro no Cartório de Registro de Imóveis;
Fase XIII — Se a regularização foi operada na modalidade REURB-E, com elaboração
e custeio do projeto e implantação da infraestrutura pelo Município, promover O ressarcimento
destes custos ao erário público junto a quem de direito (proprietário, incorporador, loteador,
parcelado, beneficiários, etc.) utilizando-se, se for o caso, das competentes ações judiciais.
Parágrafo 1º - O projeto de regularização contemplará, na fase de saneamento do
processo, além dos documentos coligidos no respectivo processo administrativo até esta fase,
obrigatoriamente mais as seguintes peças:
A) Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT
(dispensada quando o responsável técnico for servidor ou empregado público),
que demonstrará as áreas públicas ocupadas ou não, sistema viário e unidades
imobiliárias existentes e/ou projetadas, os logradouros, espaços livres, áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando
houver, as áreas já usucapidas, os acidentes geográficos, confrontações e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
B) Planta do perímetro urbano do núcleo informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, se houver;
Cc) Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental com as medidas de adequação para as devidas correções, inclusive
da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações quando
necessárias;
D) Projeto urbanístico ambiental, identificando áreas de risco, áreas de
preservação, encostas, conservação de uso sustentável ou as áreas de proteção
de mananciais juntamente com estudo técnico ambiental e de situação de
risco, indicando proposta de solução para as questões ambientais, urbanísticas
e de reassentamento dos ocupantes, se for O caso;
E) Memoriais Descritivos;
F) Projeto do sistema de rede de água potável;
G) Projeto do sistema de rede de esgoto ou alternativa na sua ausência;
H) Projeto do sistema de drenagem de água pluviais;
I) Projeto do sistema de rede de energia elétrica
J) Projeto de pavimentação, guias e sarjetas;
K) Cronograma de obras e Termo de Responsabilidade de cumprimento das
intervenções imediatas e futuras de cada um dos agentes envolvidos.
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PREFEITURA DE
é MONTE MOR
ms
“ES proj. de Lei/2019-15.07 GOVERNO DE AÇÃ
Parágrafo 2º - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, poderão ser
realizadas durante ou após a conclusão da REURB
Parágrafo 3º - O processo administrativo após saneado deverá ser encaminhado
pela UTRF para os setores municipais responsáveis de urbanismo, meio ambiente, saneamento,
planejamento, obras, assistência/promoção social, fazenda e, se for o caso, também à CETESB,
DAEE e outros, para análise e eventuais sugestões.
Parágrafo 4º - A UTRF decidirá sobre o desmembramento do processo para retirada
da regularização de áreas de risco e/ou ambientalmente protegidas e que reclamem estudos mais
detalhados, podendo prosseguir na parte do núcleo que não contenha esses óbices.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para fins de
regularização fundiária com instituições de quaisquer entes federativos, em especial com O
Governo Federal através do Ministério das Cidades com vistas à cooperar para a sua fiel execução,
e com o Governo do Estado de são Paulo para inclusão do Município ao Programa “Cidade Legal”,
no âmbito da Secretaria da Habitação de que trata O Decreto Estadual no. 52.052, de 13 de agosto
de 2.007.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover à regularização das
construções existentes nos núcleos informais até a data da promulgação desta lei, exclusivamente
no âmbito da REURB-S, isentas de emolumentos e no estado construtivo em que se encontram,
ainda que estejam em desconformidade com as posturas municipais, desde que atendam às
peculiaridades locais e que portem critérios mínimos de higiene, segurança, uso, estabilidade e
habitabilidade, a critério da UTRF.
Art. 14º - A UTRF terá seus recursos orçamentários vinculados à Secretaria de
Planejamento de Obras, devendo ser incluída na previsão orçamentária para atendimentos das
suas necessidades, com dotação específica.
Art. 15 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de janeiro de 2019.
THIAl 1 ASSIS
PreféiroMnicipal
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4 esA Daula . ONPI 45 787.652/0001-56

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