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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Altera o artigo 12 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Monte Mor,
permitindo, com ressalvas, a
participação de membros da Mesa
Diretora em Comissões Especiais e
Comissões Especiais de Inquérito
(CEIs).
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do § 2º do art. 177 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Mor propõe o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º – O artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – É vedada a participação do Presidente da Câmara
Municipal em Comissões Especiais e Comissões Especiais de
Inquérito (CEIs).
Parágrafo único – Os demais membros da Mesa Diretora poderão
integrar Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito,
desde que não figurem como investigados ou denunciados nos
respectivos procedimentos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2025
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave qis-C2025-un9
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar as normas
internas da Câmara Municipal de Monte Mor, reforçando os princípios da
imparcialidade, transparência e isenção na atuação parlamentar, especialmente
no que diz respeito à composição de Comissões Especiais e Comissões
Especiais de Inquérito (CEIs).
A proposta busca vedar expressamente a participação do Presidente da
Câmara nessas comissões, considerando que sua posição institucional exige
neutralidade e distanciamento de eventuais processos investigativos ou
temáticos que envolvam a atuação da própria Casa Legislativa ou de seus
membros. Tal medida visa evitar conflitos de interesse e preservar a função de
equilíbrio e representação institucional que é própria da Presidência.
Além disso, o Projeto estabelece que os demais membros da Mesa Diretora
poderão integrar tais comissões, desde que não estejam diretamente
envolvidos nas matérias a serem apuradas, seja como investigados,
denunciados ou testemunhas, garantindo assim a integridade e a credibilidade
dos trabalhos das comissões.
A alteração proposta está em consonância com boas práticas de governança
legislativa, respeitando os princípios constitucionais da moralidade, da
legalidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Resolução à apreciação dos
nobres pares, contando com o apoio e aprovação desta ilustre Casa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2025
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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