Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações sobre a efetiva aplicação
da Lei Complementar 71/2022, que dispõe sobre
a concessão do Vale Transporte dos Servidores
Públicos Municipais”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta
Casa que oficie ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental,
conceda as seguintes informações e encaminhe os documentos requeridos:
Considerando o Ofício 143/2025 emanado do Gabinete desta Vereadora, protocolado sob o
número 7956/2025, em 30 de maio último, sem resposta até o presente momento;
Considerando o artigo 12, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo 86, incisos II e III do Regimento Interno da Câmara Municipal
Considerando a Lei Complementar 71/2022, que dispõe sobre a concessão do Vale
Transporte dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que muitos servidores enquadrados no benefício e que estão com os mesmos
“cortados”;
Considerando todos os servidores que tem procurado o Gabinete desta Vereadora,
informando que tem solicitado informações junto a Prefeitura e não tem obtido respostas;
Exponho as seguintes informações com posterior Requerimento de;
1 – A Lei Complementar 71/2022 é bastante clara sobre quem tem direito a
percepção do benefício do vale transporte, ou seja, “...... a classe 5 do grupo
operacional e até a classe 3 do grupo técnico administrativo...”
Quando da leitura do presente texto de lei, devemos fazer remissão e buscar
consultar o Anexo III da Lei Complementar 12, para verificar os servidores e suas
respectivas faixas salariais e que estão efetivamente enquadrados e possuem o direito
real ao benefício que ora se requer informações.
2 – Feita a remissão ao Anexo III da Lei Complementar 12/2028, podemos
observar que a Classe 5 Operacional vai da letra A até a letra K, bem como a Classe
3 Técnico Administrativo vai da Letra A até letra K.
Assim sendo, quando a classe é detentora do direito, todos aqueles
compreendidos dentro da mesma, independente da letra que estão e ou faixa salarial,
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave LKz-z2025-W7n
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
possuem o direito ao benefício, visto o explicitado no Artigo 50 que fora alterado pela
Lei Complementar 71/2022;
3 – Fora emanado um e-mail pela Secretaria de Educação as unidades
escolares pelo setor de Transporte e assinado por Flávia e Juliana, cujo qual possuí
essa vereadora cópia do presente, onde são consignados valores, “.. Valor classe 5 do
grupo operacional R$ 2.108,45* / Valor classe 3 do grupo técnico/administrativo
R$ 2.108,45* / *Informações do RH da Prefeitura...” onde em mesmo e-mail é
explicitado: “.... informações do RH da Prefeitura...”
REQUER:
3.1 - De quem partiu essa informação que fora disseminada pelo
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura?
3.2 - Quem emitiu parecer ou tal ordem e o assinou, estipulando essa
faixa salarial como teto para se ter direito ao benefício do Vale Transporte?
3.3 - Remeter cópia de tal parecer e ou ordem.
4 – Da forma que está sendo aplicado o direito ao benefício, está havendo
um seccionamento e ou um equívoco INTERPRETATIVO, NÃO CONSTANTE DA
LEI COMPLEMENTAR 71/2022, visto que AMBAS AS CLASSES 5 e 3 possuem
referências que vão de “A” a “K”, sendo assim POSSUEM O DIREITO AO
BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE, ou seja, TODOS os enquadrados na
Classe (5 e 3) independentemente da Letra de referência e ou salário, que se
encontra fazem jus ao benefício do vale transporte.
REQUER:
4.1 - De quem partiu essa interpretação e ordem para se processar dessa
maneira?
4.2 – Remeter cópia de parecer e ou ordem devidamente assinada para se
processar com o benefício dessa maneira.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave LKz-z2025-W7n
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
5 – Quando se pretende a Administração Pública Municipal, reparar o equívoco
de aplicação da Referida Lei Complementar 71/2022?
JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que o ordenamento jurídico municipal deve ser
cumprido em sua integra por todos os entes e agentes públicos municipais;
Considerando que o Vale Transporte dos Servidores Públicos Municipais em algumas
categorias funcionais fora “cortado” sob a justificativa de não estarem “enquadrados” na Lei e por
uma determinação emanada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal aos
vários setores, sem a devida e correta interpretação do texto legal sobre o tema;
Considerando que é Obrigação/Dever do Vereador em fiscalizar dentro dos limites
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal bem como pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Assim, as informações requeridas bem como a remessa das cópias dos documentos
requisitados no presente, são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do
trabalho legislativo e fiscalizador, como para todas as classes de servidores que tem questionado
essa Vereadora, e tenho certeza que os Nobres pares também e necessitas de claras e concisas
informações.
Além do mais, é dever basilar do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo quando
esses lhe parecerem divergentes as boas práticas da administração pública em especial a necessária
austeridade, para com o dinheiro do contribuinte, pois são esses que pagam seus impostos e a esses
devemos dar as informações que nos são solicitadas no que tange a correta aplicação de tais recursos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de Julho de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave LKz-z2025-W7n