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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 4/2006,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação
e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 33 da Lei Complementar nº 4/2006, o qual passa a vigorar
com o seguinte texto:
“Art. 33 ...
(...)
§ 4º Admitir-se-á a liberação de percentual de margem adicional em relação ao previsto no parágrafo
anterior, equivalente a 20% (vinte por cento), desde que direcionado exclusivamente à utilização de
cartão consignado de benefício.
§ 5º A entidade consignatária que opere com cartão consignado de benefício deverá ser aderente à
Autorregulação de Crédito Consignado da Febraban, bem como deverá garantir que os valores
mensais das parcelas do saque emergencial deverão ser fixos, de modo que não haja incidência de
juros rotativos, bem como dar ciência do Custo Efetivo Total - CET, sendo que o valor contratado
através do saque deverá ser depositado integral, sem descontos, na conta de titularidade do servidor.
§ 6º As consignatárias que operem com cartão consignado de benefício deverão garantir
gratuitamente a concessão de, no mínimo, os seguintes benefícios atrelados ao uso do cartão: Seguro
de Vida, Assistência Funeral, descontos em farmácias e telemedicina; assim como devem limitar a
formalização de saques na proporção de 70% (setenta por cento) do limite do cartão.
§ 7º As averbações de consignação em folha de pagamento, autorizadas pelos beneficiários
respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros,
poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam
o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação
realizada pelo interessado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 02 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 4/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
A pretendida alteração franqueará ao servidor público municipal a possibilidade de
majorar sua margem de crédito consignado, desde que diga respeito exclusivamente à utilização de cartão
consignado de benefício.
Avulta registrar que o crediário concretizado pelo cartão consignado proporcionará
aos servidores municipais, tão só pela sua utilização, ou seja, de forma gratuita, a cobertura de seguro de vida,
assistência funeral e descontos em farmácias e consultas de telemedicina.
Além desses benefícios, haverá a possibilidade de saques em pecúnia até o limite de
70% da margem autorizada do cartão, sobrelevando ressaltar que a operadora do cartão consignado deverá se
submeter à autorregulação de crédito consignado da Febraban, garantindo, ainda, que os valores das parcelas
do saque emergencial sejam fixos, sem a incidência de juros rotativos.
Importante observar que a matéria atinente às consignações em folha de pagamento
dos servidores municipais é regulada pelo estatuto funcional desde 2006, não tendo sofrido nenhuma alteração
ao longo dos tempos, sendo essencial a atualização desse benefício funcional para se adequar às mudanças
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conjunturais havidas desde então, possibilitando ao servidor o acesso a créditos em melhores condições, razão
pela qual rogamos pelo apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta propositura em regime de
urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, considerando a iminência do recesso
parlamentar.
Monte Mor, 02 de julho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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