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PROJETO DE LEI /2025
“Revoga o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 dezembro de
2022, e dá outras providências”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 04 de julho de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que ““Revoga o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 dezembro de 2022, e dá
outras providências”.
A presente propositura tem por finalidade revogar o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 de
dezembro de 2022, dispositivo esse que exclui o recebimento do auxílio nutricional pelos servidores públicos
inativos ou pensionistas que ocupam cargo de provimento efetivo, comissionado ou contrato temporário com o
Poder Público Municipal.
Como se sabe, o auxílio nutricional consiste em benefício pecuniário pago aos
servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão de Regime Próprio de Previdência
Municipal, visando a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade.
Referenciado benefício, por sua própria natureza, ostenta caráter alimentar e de
subsistência, amparando o servidor público municipal no momento do gozo de sua aposentadoria, privilegiando o
princípio da proteção social e a garantia de condições dignas de vida àqueles que tanto se dedicaram ao serviço
público.
A despeito de sua importância, atualmente esse benefício é suspenso na hipótese de o
servidor inativo voltar a ocupar um posto na Administração Pública Municipal, situação essa que não se mostra
razoável e tampouco justa com aqueles que mesmo durante o gozo de sua aposentadoria aceitam novamente a
servir de importante instrumento na consecução do interesse público.
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Uma vez aprovada esta medida, os servidores públicos municipais inativos, mesmo que
voltem a ocupar um cargo ou função na Administração Pública Municipal não serão alijados desse benefício, até
porque o seu retorno às atividades não exclui sua condição de aposentado, direito esse já adquirido pelos longos
anos de serviços prestados à população.
Por fim, considerando a intenção de agraciar os servidores públicos municipais com o
pagamento desse benefício de forma imediata, sobretudo em razão de sua natureza essencial e alimentar, reputo
conveniente e necessária sua tramitação em regime de urgência, de forma a viabilizar sua inclusão, o quanto
antes, na folha de pagamentos.
Diante do exposto, e considerando o nobre objetivo a ser alcançado com a presente
medida, roga-se a essa E. Casa de Leis sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a sua pronta aprovação.
Monte Mor, 04 de julho de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei, impacto orçamentário-financeiro e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo